Superior Tribunal de Justiça determina que má qualidade da defesa não anula decisão condenatória

No julgamento do Habeas Corpus 173.126 impetrado pelos novos advogados de um paciente condenado a 5 anos de reclusão buscava sustentar que a falta de defesa técnica constituiria nulidade absoluta e ensejaria a anulação do processo, bem como sustentaram que haveria nulidade no momento da apelação porque outro advogado constituído estava suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, assim, não teria capacidade postulatória para protocolar o recurso.

A síntese do relatório do Ministro Realtor Sebastião Reis Júnior da 6ª Turma do STJ assim observou:

[…] Buscam os Impetrantes, através do presente remédio heróico (fls. 01⁄25), ver declarada a nulidade absoluta do processo-crime em que O. L. F. findou condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137⁄90, com arrimo na tese de ausência de defesa técnica. Alega, em suma, que o anterior Patrono do ora Paciente deixou de oferecer defesa prévia e, por ocasião das alegações finais, “de apenas 2 (duas) laudas, não abordou qualquer fato ou direito que pudesse beneficiar seu constituído”.

Aduzem, também, serem nulas as razões de apelação ofertadas pelo causídico J. C. S. – Patrono do ora Paciente, à época –, uma vez que foram apresentadas quando aquele profissional não mais tinha capacidade postulatória, haja vista a suspensão temporária de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil […]

E em seu voto assim o Ministro Relator entendeu (extenso mas importante para compreensão):

[…] Segundo a impetração, o então advogado, apesar de devidamente intimado, não teria arrolado testemunhas e, quanto às alegações finais e à apelação, teria apresentado peças fora de qualquer padrão técnico. Além disso, a atual defesa questiona a validade das razões de apelo, porquanto o advogado signatário estaria suspenso da OAB⁄ES.

Pela leitura das várias peças processuais juntadas aos autos, é possível confirmar que o paciente esteve assistido, durante toda a instrução criminal, por advogados por ele constituídos, por exemplo, no interrogatório (fl. 220) e na audiência de inquirição de testemunhas (fl. 222). Sem contar que foram ofertadas as pertinentes alegações finais (fls. 125⁄127).

Não há falar em nulidade decorrente de falta de apresentação de defesa prévia, porquanto a defensora constituída, presente na audiência de interrogatório, fora devidamente intimada para a apresentação da peça, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal. O Juiz do processo, quando instado a devolver o prazo, deixou claro que, se o réu indicasse e comprovasse “a necessidade e relevância da oitiva de determinada testemunha“, esta poderia ser deferida como testemunha do Juízo (fl. 223).

É certo que tanto as alegações finais quanto as razões do recurso de apelação suscitaram, com idênticas palavras, as mesmas questões de fato e de direito e trouxeram igual pedido, a saber, a absolvição do réu. No entanto, a coincidência de argumentos não dá azo à alegada nulidade absoluta por falta de defesa. Não se verifica, ademais, nenhuma vagueza ou precariedade, já que o advogado do paciente se concentrou em atacar o ponto referente à alteração contratual feita, que culminaria com a modificação da responsabilidade pela empresa A. I. e E. Ltda. Ora, a qualidade da defesa técnica não é causa necessária de nulidade do julgamento da apelação.

No que se refere ao fato de estar o advogado, quando da apresentação das razões de apelação, suspenso do exercício profissional, em razão de débito com a tesouraria da OAB⁄ES, não creio que isso seja causa necessária de nulidade do julgamento da apelação. Primeiro, porque defesa houve. Segundo, porque não me pareceu ser insuficiente. Terceiro, porque indemonstrado o efetivo prejuízo que teria sofrido o ora paciente em razão de tal peculiaridade, pois a apelação foi devidamente apreciada. Ademais, de acordo com a Súmula 523⁄STF, “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu“. […]

O julgamento do Habeas Corpus negou provimento por unanimidade, muito embora a nova defesa pudesse impetrar novo Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal, este não irá prosperar, haja vista a jurisprudência da Suprema Corte estar assentada no entendimento de que muito embora o advogado seja indispensável à administração da justiça e, tendo a parte o dever de se representar em juízo por patrono legalmente habilitado, apenas seria o caso de nulidade o ato privativo de pessoa não inscrita na OAB (AI 676986 AgR-segundo, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2008, DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-06 PP-01155).

No presente caso, pelo entendimento do STJ, o advogado tem capacidade postulatória, muito embora esteja suspenso, está devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e o acórdão combatido reconheceu que a apelação não foi insuficiente.

Importância do Tema

É extremamente importante que uma pessoa quando sofre uma acusação penal (ou até mesmo em processo cível) procure um advogado, seja por indicação, seja por busca pessoal, sem demora após a citação, pois deixar para o último momento a defesa poderá não ser adequada ao ponto de definir uma estratégia para o interesse do cliente, uma vez que atualmente é possível postular pela extinção do processo logo em seu início quando de sua resposta à acusação, bem como em preliminares de mérito em processos cíveis.

Recomendações

Procure saber se o advogado trabalha na área específica, busque informações sobre o entendimento dos Tribunais acerca do assunto a ser defendido.

A acusação, quase sempre aborda fatos genéricos, é necessário neste caso contar todos os detalhes ao advogado para que juntos possam definir a melhor estratégia de defesa.

Não aceite somente uma visão positiva de seu caso, a jurisprudência é como um buffet self-service, há decisões para absolver e condenar de casos praticamente idênticos, querendo ou não, é muito importante que o advogado lhe informe as duas situações e que atitudes serão tomadas previamente no caso de uma decisão desfavorável. Ademais, é dever do advogado informar ao cliente todos os riscos envolvidos.

Exija um contrato de prestação de serviços para saber até qual instância você está contratando, procure saber se sua defesa é para primeiro ou segundo grau, se ela pode chegar ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, se há previsão de impetração de Habeas Corpus e até qual instância estariam abrangidos. O contrato deve ser definido conforme as peculiaridades do caso, é uma garantia tanto do cliente como do advogado sobre qual serviço será prestado.

Por fim, a relação entre advogado e cliente é de confiança, se não conseguir sentir confiança durante a entrevista/consulta, agradeça a conversa e busque outra opinião profissional.

Artigo escrito por: Rodrigo Martins

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