Prisão do devedor de alimentos após vencimento de uma prestação

Se o devedor de alimentos não vem cumprindo voluntariamente com pagamento da pensão, é desnecessário aguardar os 03 (três) últimos meses para requerer a execução pelo rito de prisão.

Para uma situação de risco à manutenção da criança ou adolescente, tornaria-se desarrazoado exigir aguardar tanto tempo para requerer uma obrigação já existente.

A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça menciona que:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

O novo Código de Processo Civil em seu artigo 528, §7º, expõe:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Possibilitando ao exequente o ajuizamento pelo rito de prisão, quando perceber que o executado se esquiva de cumprir a obrigação após vencimento, observado o limite de até três prestações.

Assim, considerando que a natureza jurídica consiste em uma medida coercitiva, além da prisão é possível requerer o protesto, cuja finalidade almeja o impedimento da concessão de crédito diante do inadimplemento do direito substancial dos alimentos, nos moldes do §1º, do art. 528 do Código de Processo Civil.

A luz dos princípios do melhor interesse da criança, celeridade e economia processual, torna-se possível o aproveitamento dos atos processuais, sendo a execução protocolada nos autos que fixou os alimentos, haja vista se tratar de cumprimento de sentença, salvo se já houver execução correndo nos próprios autos, conforme entendimento majoritário do TJ/PR, que neste caso, será realizado protocolo autônomo, porém distribuído por dependência.

Informações Úteis

Se ocorrer o atraso no pagamento da pensão alimentícia, é possível ajuizar execução pelo rito de prisão após o vencimento de uma prestação;

Além da(s) parcela(s) vencida(s) terá de pagar as prestações que vencerem no curso do processo, tendo em vista o princípio do melhor interesse da criança;

Poderá ainda o magistrado além de decretar-lhe a prisão, protestar o pronunciamento judicial a pedido do exequente;

O exequente pode promover o cumprimento de sentença ou a decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Artigo escrito por: Thais Pires Gonçalves Treter

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