A resposta é: SIM!

Entretanto, o prazo é curto, senão curtíssimo para alguns.

Dispõe o Decreto-Lei 911/1969, a seguir:

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Quando a liminar de busca e apreensão do veículo for cumprida pelo Oficial de Justiça (que poderá fazer com ou sem auxílio de força policial, dependendo do teor do mandado), inicia-se a contagem do prazo no dia útil seguinte, se a busca e apreensão foi cumprida em uma sexta-feira, o prazo começará a contar na segunda-feira, sendo o último dia para pagamento na sexta-feira seguinte.

A questão de quando o início do prazo começaria foi suscitada no Resp 986.517/RS, o recurso do devedor pretendia que o início da contagem se desse quando da juntada do mandado de busca e apreensão aos autos nos termos do art. 241, do CPC.

No julgamento o Ministro Relator ressaltou que, com a vigência do art. 56 da Lei n. 10.931/2004, a nova redação atribuída ao DL n. 911/1969 prevê, no art. 3º, §§ 1º e 2º, que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão, visto que, cinco dias após executada a medida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Explica que a efetivação da liminar de busca e apreensão possui dois objetivos: resguardar os direitos do credor e cientificar o devedor de que, no prazo de cinco dias contados da efetivação da medida, ele poderá pagar a integralidade da dívida (que inclui as prestações vencidas e as vincendas por antecipação). Mas, se quitadas, será restituído o bem livre de ônus.

Desta forma, é possível verificar o panorama em que se encontra o devedor, pelo Decreto-Lei 911/69, após a efetivação da busca e apreensão é possível pagar todo o débito existente do veículo (ou qualquer outro bem alienado fiduciariamente), isto incluiria, também, as parcelas que ainda não estejam vencidas.

É muito comum, logo após a busca e apreensão as instituições financeiras leiloarem o veículo através de terceiros, entretanto, caso disponha do bem antes do prazo de cinco dias, tendo o devedor quitado a integralidade do contrato, devidamente corrigido, juntamente com todas as despesas decorrentes da medida judicial, deverá a instituição financeira indenizar o devedor ex-devedor em 50% do valor do contrato devidamente atualizado. É o que dispõe o §6º, do Decreto-Lei 911/69, a seguir:

§6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

Porém, dificilmente ocorrerá, até porque, em geral, os leilões de veículos apreendidos não ocorrem em tão curto prazo, ainda que em Capitais. Mas não é impossível que ocorra o pagamento e o processo somente retorne ao juiz meses depois (dependendo da Comarca).

Outra situação que pode ser enfrentada é o devedor já ter quitado a dívida, não é raro a falta de comunicação entre os terceirizados da instituição financeira.

Recomendações

A questão para o devedor deve ser analisada com a mesma ótica que a financeira avalia.

O negócio de uma instituição financeira é dinheiro e não carro, quanto menos ela perder é melhor para a empresa.

Para o devedor, é importante saber que mesmo sendo o bem apreendido, a dívida permanecerá, pois mesmo que o veículo seja vendido e não quitar todas as despesas decorrentes do contrato de alienação e as despesas decorrentes do procedimento judicial, o devedor poderá ser cobrado judicialmente e inclusive ter seus bens, tantos quanto bastem para quitar a dívida (incluindo aí custas processuais e os honorários advocatícios).

Há opções para amenizar o prejuízo caso haja a total impossibilidade de continuar pagando as prestações mensais, uma delas é a venda (desde que consentida pela instituição financeira com a transferência do contrato para terceiros), ainda que se dê a preço vil.

Deve-se levar em conta o que será gasto caso a medida extrema de busca e apreensão se concretize.

Outra possibilidade é negociar com a instituição financeira a devolução amigável do bem (devidamente formalizado, pretendendo que a entrega amigável quite o contrato assumido), assim poderia evitar as despesas decorrentes do processo judicial e honorários advocatícios.

Em geral as situações enfrentadas costumam ser assim, porém, é sempre bom conversar com um profissional habilitado para dirimir dúvidas e até mesmo auxiliar nas negociações com o banco ou defender seus interesses caso a divergência vá parar no judiciário.

Atualização: 16/06/2014

Recentemente o STJ tinha determinado a suspensão de todos os processos de busca e apreensão em todo o país que ainda não tinham recebido solução definitiva, entretanto, menos de dois meses após esta determinação de sobrestamento, a Corte Superior definiu que é obrigatório o pagamento do saldo total remanescente do contrato conforme o cálculo apresentado pela financeira, veja a seguir:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)