Salário maternidade pago pelo INSS – O que é?

O Salário Maternidade é um benefício pago pelo INSS para as mães que são seguradas, mas que não possuem vínculo empregatício com empresas. Pois, no caso de empregadas com registro em Carteira de Trabalho, quem paga o salário maternidade é a própria empresa.

As gestantes que contribuem para a previdência por conta própria e recolhem o INSS por meio do carnê GPS, quando do nascimento do Bebê, poderão requerer junto ao INSS o benefício, que será concedido pelo prazo de 120 dias. Neste caso, é necessário o cumprimento de carência de 10 meses.

O que muita gente (talvez) não saiba, é que o salário maternidade TAMBÉM É DEVIDO à mulher que trabalhou com carteira assinada mas foi dispensada ou pediu demissão, mas ficou grávida e o nascimento do seu filho ocorreu quando ainda se encontrava no período de graça.

O que é o período de Graça?

O período de graça nada mais é do que o tempo em que a mulher continua sendo segurada pelo INSS, mesmo sem estar trabalhando ou contribuindo.

Quando a mulher é demitida, ela permanece por 1 ano segurada mesmo sem recolher o INSS, de modo que se o nascimento do bebê ocorrer durante este período, ela terá direito a requerer o salário maternidade junto ao INSS.

O Fato Gerador do benefício é o nascimento do bebê. Então é na data do parto que será verificado se a requerente possui qualidade de segurada. Se o parto ocorrer após a perda da qualidade de segurada, não terá direito ao benefício.

O Período de Graça poderá ser prorrogado de 12 meses para 24 meses nos casos em que a segurada recebeu o seguro desemprego.

IMPORTANTE!! O INSS não reconhece o direito quando a gravidez ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho e a dispensa ocorreu sem justa causa antes do parto.

No entanto, é pacífico o entendimento da Jurisprudência que mesmo nos casos de demissão sem justa causa, a gestante poderá requerer o salário maternidade junto ao INSS.

Assim, o benefício é devido se a gestação ocorreu antes ou após a demissão, e em todos os casos de encerramento de contrato: pedido de demissão, demissão sem ou com justa causa.

A mulher poderá requerer o salário maternidade para filhos que tenham até 5 (cinco) anos de idade.

O benefício é devido também pelo prazo de 120 dias nos casos de natimorto (a certidão de natimorto é necessária para realizar o requerimento).

Então se você estava segurada, mas seu bebê acabou falecendo no parto, você terá direito ao salário maternidade pelo prazo de 120 dias.

Outra situação também em que é possível requerer o benefício é quando a mulher segurada morre após o nascimento da criança. Neste caso, quem poderá requerer é o cônjuge sobrevivente.

Por exemplo, se a mulher tinha o direito a receber o salário maternidade (tinha qualidade de segurada ou estava no período de graça), deu a luz e depois veio a falecer. O marido ou companheiro poderá requerer o benefício junto ao INSS, desde que este também possua as condições necessárias à concessão do benefício em razão de suas próprias contribuições.

Ou seja, o cônjuge somente poderá requerer se ambos preenchiam os requisitos, ou seja, é necessário que a mulher estivesse segurada e o homem também seja segurado da previdência.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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Auxílio doença comum, auxílio doença acidentário e auxílio acidente – Saiba as diferenças

Muitas pessoas ainda confundem o auxílio doença acidentário, o auxilio doença comum e o auxílio acidente que, apesar das semelhanças nos nomes, tratam-se de três benefícios totalmente distintos.

O que é o auxílio doença comum?

O auxílio-doença comum (identificado pela Previdência com o código B31) é o benefício por incapacidade que é concedido ao segurado que ficou incapacitado por motivos alheios à sua atividade laborativa, por exemplo, uma pneumonia, doenças degenerativas, doenças virais, entre outras.

Requisitos: Cumprir carência de 12 contribuições. Qualidade de segurado, e incapacidade permanente.

Esse benefício é devido à toda e qualquer categoria de empregado.

ATENÇÃO!! Doenças graves previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, são isentas de carência.

Gestantes com risco de aborto também são isentas da carência, podendo requerer o auxílio doença a qualquer tempo, desde que tenham qualidade de segurada.

O que é o auxílio doença acidentário?

Já o auxílio-doença acidentário (identificado pela Previdência com o código B91) é o benefício por incapacidade concedido ao segurado que ficou mais de 15 (quinze) dias incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.

É quase a mesma situação do auxílio-doença, mas no auxílio-doença acidentário a origem do afastamento é o acidente do trabalho (ou doença decorrente do trabalho) enquanto no auxílio-doença comum, a origem são as doenças comuns.

Quem tem direito: o empregado (rural e urbano), empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

Não é necessário o preenchimento do requisito do cumprimento do mínimo de carência. Ou seja, para você fazer jus ao benefício basta que você tenha qualidade de segurado.

Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Consideram-se, também, como acidente do trabalho:

  • Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.
  • Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

A empresa é responsável pelo pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias a partir da data do acidente. Já a Previdência Social é responsável pelo pagamento a partir do 16º dia da data do afastamento da atividade até a data da alta médica.

O que talvez algumas pessoas não saibam sobre o auxílio doença por acidente de trabalho é que ele pode ser reconhecido mesmo em a emissão do CAT.

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional. Assim, com através dessa metodologia aplicada na perícia médica, quando o trabalhador adquirir uma enfermidade inteiramente relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho.

IMPORTANTE: Durante o recebimento do auxílio doença por acidente de trabalho a empresa é obrigada a depositar o FGTS.

O segurado afastado por acidente de trabalho tem estabilidade de 12 meses após retornar a empresa.

Ou seja, recuperado a capacidade laborativa, o trabalhador deverá ser mantido por pelo menos 12 meses na empresa, por força da estabilidade.

Essa estabilidade também só vale para o auxílio doença por acidente de trabalho, pelo auxílio comum não tem esse direito.

O que é o auxílio acidente?

O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho.

Requisitos: Ter qualidade de segurado. Não há necessidade de cumprimento de período de carência;

Quem tem direito ao benefício:

Empregado Urbano/Rural (empresa); Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015); Trabalhador Avulso (empresa); Segurado Especial (trabalhador rural).

ATENÇÃO!! O Contribuinte Individual e o Contribuinte Facultativo não tem direito ao auxílio acidente.

O auxílio acidente será pago após a cessação do auxílio-doença.

Quadro comparativo

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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A Importância do Planejamento Tributário em uma Empresa

O Planejamento Tributário na maioria das vezes é desconhecido por parte dos empresários, no entanto pode ser uma fonte de oportunidades para sua empresa reduzir custos e melhorar seus resultados.

Mas vamos lá, o que é um Planejamento Tributário?

O planejamento tributário é uma ferramenta contábil que o auxilia o pagamento de impostos e também a encontrar formas para otimizar a carga de tributos, utilizando medidas legais. 

Toda empresa tem que pagar impostos independentemente da área de atuação, correto? Logo, quem tenta burlar essa obrigação coloca a gestão na ilegalidade e por sua vez deixa de conquistar o respeito do mercado.

Tenha em mente o seguinte: um empreendedor que planeja as suas atitudes tem maiores possibilidades de obter resultados positivos, seja na gestão financeira, seja no gerenciamento de pessoas— e não poderia ser diferente ao administrar as questões fiscais do empreendimento.

E por que ele é tão importante?

O Planejamento Tributário proporciona vantagens na rotina da empresa, como por exemplo:

  • Evita o pagamento de tributos indevidos, tendo em vista que cada município e estado possui um regime próprio de tributação, assim como não há uma padronização nacional, pode haver confusão na hora dos pagamentos e você deixar passar alguma oportunidade de redução de custos ou até mesmo pagar em duplicidade.
  • O planejamento tributário, em algumas situações, pode impedir a ocorrência dos fatos geradores de tributos. Mas o que isso significa? Isso quer dizer que existe a possibilidade, por exemplo, de usufruir da isenção de impostos, caso ela exista. E também é possível de adiar o pagamento de tributos, conforme previsão legal.
  • Mantém a empresa legalizada; esse é um fator de extrema importância para o empreendimento, pois dentre os fatores que fomentam o crescimento da empresa, a legalidade do negócio mantém ele ativo e gera confiança e credibilidade no mercado, além de estar em dia com o fisco.
  • E por óbvio quem tenta burlar os órgãos legisladores sempre acaba prejudicado, já que há aplicação multas e outras consequências para esse tipo de atividade. Assim, ao realizar um planejamento, você junta todas as informações necessárias sobre as obrigações fiscais da sua empresa, evitando o esquecimento de prazos e também conseguindo acompanhar com eficiência todos os pagamentos.

E aí, já se interessou pelo Planejamento Tributário? Mas não para por ai, ele é dividido em duas modalidades, vejamos:

Estratégico

Por óbvio, todo empreendedor deseja que seu negócio seja bem sucedido, porém para que isso aconteça, é necessário tempo e planejamento.

Desta forma, o planejamento tributário estratégico visa a projeção do futuro da gestão, levando em consideração valores, missão e visão. Por exemplo:

  • Definição do regime tributário adequado;
  • Incentivos fiscais cabíveis, e;
  • Profissionais que participarão das decisões financeiras.

Logo, esse planejamento estratégico tem como foco a  adequação da gestão empresarial à legislação brasileira.

Operacional

Por outro lado o Planejamento Operacional tem enfoque para o cumprimento das obrigações fiscais no dia a dia da empresa em um período de 3 a 6 meses. A equipe analisa o que foi estipulado na etapa anterior e registra todas as responsabilidades e metas.

Assim, pode-se dizer que essa modalidade de planejamento busca organizar todos os prazos e valores para que não haja problemas futuros com o fisco ou até mesmo prejudique a contabilidade da empresa.

Além do mais, é de extrema importância determinar os métodos e designar responsáveis pelas atividades, assim você também pode motivar seus funcionários a contribuírem para o crescimento do seu negócio.

E agora, como colocar em prática e fazer um Planejamento Tributário na empresa?

A dica mais importante é: busque profissionais qualificados e que entendam do assunto, assim sua empresa estará sempre bem assessorada e com certeza obterá êxito no mercado.

Gostou das dicas? Agende uma consulta para fazer o seu próprio planejamento tributário.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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Simples Nacional

Muitos empresários já ouviram falar ou são adeptos ao Simples Nacional, mas é de extrema importância trazer as características e quem pode aderir esse Regime Tributário. Para tanto, deixo aqui algumas considerações a respeito desse tema.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, previsto na Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006 e foi criado com o intuito de descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários. Logo, ele contempla as microempresas e as empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de ate R$ 4,8 milhões.

Nesse regime tributário é permitido o recolhimento de vários tributos federais, como por exemplo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); estaduais, como por exemplo: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; e municipais, como por exemplo: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, em uma única guia, denominada DAS – sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Importante lembrar que antes deste Regime Tributário, os impostos federais, estaduais e municipais eram pagos por meio de guias separadas e em datas diferentes, o que acabava causando dificuldades aos empresários.

Além da unificação dos tributos, a alíquota também é diferenciada e varia de acordo com o faturamento das empresas, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões – limite que entrou em vigor em 2018 em atendimento à Lei Complementar n. 155.

Ainda, o Simples Nacional se destaca como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Mas quem pode optar pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de ate R$ 4,8 milhões e caso a empresa seja aberta durante o ano, o valor é aplicado proporcionalmente ao período de atividade.

Porém, o faturamento auferido não é o único requisito para optar pelo Simples Nacional como regime tributário, sendo que algumas das outras qualificações exigidas são empresas sem débitos com a Receita Federal, empresas regulares quanto aos cadastros fiscais, empresas que não exercem atividades com serviços financeiros, dentre outros requisitos disponibilizados no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.  O link será disponibilizado ao final do artigo.

E agora? Como optar pelo Simples?

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento, quando da abertura da empresa, ou no primeiro mês de cada ano, para negócios que desejam alterar o enquadramento tributário.

Além disso, por questões de facilidade e segurança, é recomendável que um profissional faça esse serviço para você. No entanto, é possível realizar esse procedimento sem maiores problemas. Basta seguir um passo a passo disponibilizado no Portal do Simples Nacional e cumprir as etapas. Isso deverá ser realizado por meio da internet e essa opção valerá para todo o ano-calendário. A opção deverá ser feita no mês de janeiro, até o seu último dia útil. As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

Durante o processo, você terá que acessar o site do Simples Nacional e seguir os passos necessários. Caso ainda não possua, terá que gerar seu código de acesso. E tenha em mãos alguns documentos para agilizar a ação: CNPJ da empresa, CPF do responsável pela empresa perante a Receita Federal e Número do recibo do IRPF do titular responsável. Caso o titular não declare Imposto de Renda, será necessário o número do Título de Eleitor.

Bom, espero que tenha esclarecido as dúvidas a respeito do tema! Até a próxima.

Link do Portal do Simples Nacional:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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Comprou um produto com defeito?

Você consumidor que já adquiriu o produto desejado, mas após alguns dias de uso percebeu que o produto apresentou defeito, já sabe como proceder?

Pois bem, inicialmente você deve encaminhar o produto à assistência técnica autorizada para evitar perda da garantia do seu produto.

Após o envio para a assistência técnica autorizada você receberá um documento chamado recibo do produto ou ordem de serviço.

Este documento contém todas as informações necessárias do produto, como a data da entrada do produto na assistência técnica, o estado de conservação do produto, se possui ou não partes quebradas bem como o prazo para a retirada do produto da assistência técnica após o conserto.

A assistência técnica, conforme determina-se no artigo 18 §1° do CDC, possui o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto.

Este prazo não precisa ser esgotado, o conserto pode ocorrer antes dos 30 dias.

Havendo conserto antes do prazo de 30 dias e permanecendo o vício, você consumidor não é obrigado a fazer reenvio para a assistência técnica e já poderá exercer um dos direitos previstos no artigo 18 §1° do CDC que consiste em:

  • Requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso.
  • Requerer a restituição da quantia paga.
  • Ou requerer o abatimento proporcional do preço.
Ressalto que as alternativas anteriormente mencionadas, são de livre escolha do consumidor!!

É isso, espero ter esclarecido um pouco este assunto para você, fique ligado, comprou produto e este logo veio apresentar defeito, esteja atento as medidas corretas a serem tomadas e evite prejuízos.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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