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Prisão do devedor de alimentos após vencimento de uma prestação

Se o devedor de alimentos não vem cumprindo voluntariamente com pagamento da pensão, é desnecessário aguardar os 03 (três) últimos meses para requerer a execução pelo rito...

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A segurança jurídica trazida por um instrumento contratual

É muito comum a procura por modelos de contratos padronizados, pois, em suma, são menos custosos. Ocorre que, contratos vão muito além da qualificação das partes e...

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União Homoafetiva. Quais são os direitos e deveres após decisão do STF e qual seu efeito?

No dia 4 de maio de 2011, o plenário do STF iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.277, proposta pela Procuradoria Geral...

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Superior Tribunal de Justiça determina que má qualidade da defesa não anula decisão condenatória

No julgamento do Habeas Corpus 173.126 impetrado pelos novos advogados de um paciente condenado a 5 anos de reclusão buscava sustentar que a falta de defesa técnica...

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Justiça Pen Drive

Não há dúvidas de que a informática trouxe inúmeras vantagens para a sociedade, o acesso rápido a informação, a possibilidade de acessar qualquer documento em qualquer local...

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