Direito de arrependimento e o Código de Defesa do Consumidor

Já sentiu aquele arrependimento por comprar um produto do qual não precisava?

Pois bem, saiba que existe um direito chamado direito do arrependimento que pode ser exercido por você consumidor.

O direito de arrependimento vem previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) e consiste no fato de o consumidor poder desistir da compra que realizou, mediante a devolução dos gastos que teve com a aquisição de um determinado produto ou serviço monetariamente atualizados, conforme determina o parágrafo único do referido artigo.

Porém, o direito de arrependimento não se aplica a qualquer tipo de compra, é aplicável somente nos casos de compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, em domicílio ou por telefone.

Tudo isso porque ao comprar por telefone e pela internet o consumidor não possui contato direto com o produto, e com isso, confia na propaganda que lhe é feita sendo facilmente levado ao engano.

Já na venda feita no domicílio do consumidor, o vendedor se aproveita da tranquilidade do comprador para incentivá-lo a comprar por impulso.

Somente nestas situações é que poderá ser exercido esse direito.

Havendo compra realizada nas hipóteses anteriormente mencionadas, o prazo para o exercício desse direito é de sete dias após o ato de assinatura ou recebimento do produto.

Para os casos em que o cliente se dirige a loja física e efetua a compra diretamente no estabelecimento, ele não poderá exercer o direito de arrependimento, pois entende-se que ele adquiriu o produto por livre espontânea vontade e teve contato direto com o produto podendo avaliá-lo antes de comprá-lo.

É importante observar que para você consumidor que perdeu o prazo de sete dias ou que não realizou a compra fora do estabelecimento comercial, você ainda poderá requerer a revisão ou cancelamento da compra com o ressarcimento de danos quando ficar comprovada alguma prática abusiva e legalmente proibida por parte do vendedor ou fornecedor de serviços.

Por fim, vale ressaltar que por precaução, é sempre bom ter documentado o pedido de desistência.

Em resumo, se você comprou pela internet, pelo telefone ou em seu domicílio e não gostou ou se arrependeu do produto ou serviço que adquiriu, fique atento ao prazo de sete dias e exerça seu direito de arrependimento.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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Inventário extrajudicial

O inventário é um procedimento utilizado para realizar a apuração de bens, direitos e dívidas do falecido e posteriormente realizar a avaliação, divisão e partilha de bens entre os herdeiros.

O objetivo deste artigo, é explicar de forma breve o que é e como funciona o inventário extrajudicial.

É bom esclarecer antes que tal procedimento pode ser realizado via judicial e via extrajudicial.

Neste texto, estarei abordando o inventário realizado extrajudicialmente. O inventário nesta modalidade tornou-se possível com a publicação da Lei n° 11.441/2007, que também prevê a possibilidade da realização do divórcio extrajudicial.

O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório de notas, por meio da lavratura de uma escritura pública.

O Código de Processo Civil prevê o prazo de 60 dias após a data da morte, para haja a abertura do inventário sob pena de multa (Artigo 611, do CPC).

Quais são os requisitos para a realização do inventário em Cartório de Notas?

O primeiro deles é que todos os herdeiros devem ser maiores ou capazes.

Segundo, deve existir acordo entre os herdeiros.

Terceiro, não pode existir testamento.

E por último, na escritura deve constar a participação obrigatória do advogado que acompanha as partes na realização do procedimento.

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio.

Espólio, é o conjunto de bens deixados pelo falecido (Artigo 615, do CPC), geralmente, os inventariantes são os cônjuges ou filhos, contudo, tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário as pessoas e órgãos previstos no artigo 616, do CPC.

Durante o procedimento do inventário é necessário deixar definido quem será o inventariante.

O inventariante é aquela pessoa que ficará responsável pela administração dos bens deixados pelo falecido.

Após a nomeação do inventariante, é necessário fazer um levantamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo falecido, bem como de eventuais dívidas deixadas por este.

Havendo dívidas, todas elas serão quitadas com o patrimônio do falecido até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança.

Para que o procedimento seja finalizado, ainda é necessário o pagamento do imposto ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações.

Após o recolhimento dos impostos pelos herdeiros e lavrada a minuta da escritura de inventário extrajudicial, resta apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que a propriedade seja efetivamente transmitida aos seus herdeiros.

Por fim, cumpre esclarecer que o inventário realizado nesta modalidade constitui um método seguro e mais célere que a via judicial e pode ser realizado em qualquer cartório de notas, não necessitando ser no local do óbito ou no local da situação dos bens do falecido.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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As benfeitorias e o direito a indenização

Caro leitor, você já sabe o que é uma benfeitoria e quando estas devem ser indenizadas?

Benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Pode ser realizada em um bem móvel ou um bem imóvel.

O Código Civil apresenta três tipos de benfeitorias, as voluptuárias, as úteis e as necessárias (Artigo 96, Lei n° 10.406/2002).

São consideradas benfeitorias voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (Artigo 96, §1° da Lei n° 10.406/2002).

Ou seja, voluptuárias são as benfeitorias de embelezamento, como por exemplo, a realização de obras de jardinagem, de decoração, colocação de um coreto no jardim, a instalação de uma quadra de tênis dentre outros casos.

E as benfeitorias úteis? São consideradas aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem (Artigo 96, § 2 ° da Lei n° 10.406/2002), como por exemplo a construção de uma garagem, colocação de cerca elétrica, a instalação de grades protetora nas janelas, construção de um banheiro ou fechamento de uma varanda, porque tornam o imóvel mais confortável, seguro ou ampliam sua utilidade.

Por fim, temos as benfeitorias necessárias, que são aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que este se deteriore (Artigo 96, § 2 ° da Lei n° 10.406/2002). Exemplos: troca de telhado prestes a cair, reparo na parede para evitar a infiltração de água ou a substituição dos sistemas elétricos danificado. São situações que se não forem feitas, o bem pode se deteriorar.

Atenção: Cada espécie de benfeitoria tem uma regra específica de indenização a ser aplicada!

Com relação as benfeitorias necessárias, a regra é a de que sempre serão indenizadas, como seu objetivo sempre foi o de conservar e preservar o bem, a regra é que ela seja indenizada. A não indenização pode ensejar um enriquecimento sem causa por parte daquele que foi beneficiado com a benfeitoria.

Com relação a indenização das benfeitorias úteis, antes é necessário verificar a natureza da posse de quem realizou a benfeitoria.

Se quem realizou a benfeitoria for considerado possuidor de boa-fé, haverá direito a indenização, por outro lado se quem realizou a benfeitoria for considerado de má-fé, não terá esse direito.

Ainda com relação as benfeitorias úteis, é importante esclarecer uma outra regra prevista na lei de locação de imóvel urbano. (Lei n° 8.245/91).

Essa lei traz uma regra especial, que afasta a regra geral do código civil anteriormente mencionada, que é o caso da questão do possuidor de boa-fé ou má-fé.

A lei de locação de imóvel urbano prevê que as benfeitorias úteis só serão indenizadas se foram autorizadas pelo proprietário do bem.

Se não houve autorização, não haverá indenização (Artigo 35, da Lei n° 8.245/91).

Por último, com relação às benfeitorias voluptuárias, aquelas que embelezam o bem, como regra, não há direito a indenização, porém o que é possível de se fazer é a sua retirada, seu levantamento, conforme determina o código civil (Art. 1.219 da Lei n° 10.406/2002), só que a retirada dessa benfeitoria, apenas poderá ser feita desde que não haja danos ao bem e se quem a realizou era possuidor de boa-fé.

O possuidor de má fé (uma pessoa que trabalha em um terreno sem autorização do seu proprietário por exemplo), não pode levantar as benfeitorias voluptuárias, nem ser indenizado.

Atenção: E se o proprietário do bem não quiser pagar a indenização pelas benfeitorias?

Neste caso, poderá ser exercido o direito de retenção desse bem até que haja a indenização.

No caso das benfeitorias necessárias e úteis, conforme a lei de locação, quando autorizadas pelo proprietário, o possuidor poderá exercer o direito de retenção do imóvel, até ser indenizado. Mas é importante ficar atento às cláusulas do seu contrato de locação quanto a realização das benfeitorias e a sua respectiva indenização.

Por outro lado, de acordo com o código civil, no caso das benfeitorias necessárias, o possuidor de má-fé que as realizou, terá direito a indenização, porém, como estava de má-fé, não poderá exercer o direito de retenção (Artigo 1.220 da Lei n° 10.406/2002).

É isso, espero que ter esclarecido um pouco este tema para você.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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Participação em lucros e resultados na pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1.465.679/SP, que o recebimento de valores pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados não incide diretamente na folha de pagamento.

Tal conclusão se deu em virtude de que o alimentado, aquele que recebe a pensão alimentícia, já teria suas necessidades atendidas, a teor do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, do qual estabelece que: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Se durante o processo de conhecimento o juiz reconheceu por meio de sentença que o percentual do salário do alimentante supriria as necessidades de quem os recebe, sem, contudo, violar a capacidade de contribuição, não deveria uma verba esporádica e de caráter indenizatório, integrar a prestação alimentícia.

Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS DEVIDOS À ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.

1- Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 06/3/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

2- O propósito recursal é definir se deve ser incorporado à prestação alimentar devida à alimentada o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados.

3- O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas. Inteligência do art. 7º, XI, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.

4- A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor.

5- Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado, não há motivo para que o aumento dos rendimentos do alimentante reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acréscimos são eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento de metas profissionais. 6. Recurso especial provido. (REsp 1465679/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017)

A participação nos lucros e resultados é eventual, tem natureza indenizatória e configura-se um prêmio e uma recompensa pessoal diante do desempenho do empregado, de modo que não seria possível enquadrar a referida verba no conceito de “recursos da pessoa obrigada“, na medida em que “a PLR não tem qualquer vinculação com os meios de formação ou estabelecimento da possibilidade ou das condições de pagamento do devedor de alimentos“.

Conforme precedente invocado pelo STJ: “As variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade. Supridas as necessidades legalmente preconizadas pelo valor já pago, e não sendo os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, cota de participação no sucesso do alimentante, razão não há para que o aumento dos rendimentos do alimentante, mormente aqueles oriundos de verbas não regulares, tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos. (REsp 1.261.247/SP, 3ª Turma, DJe 26/04/2013)

Nunca é demais lembrar também que os alimentos devem ser prestados pelos pais, em conjunto, diante de suas possibilidades, não sendo atribuição apenas daquele que não detém o exercício da guarda.

Caso o alimentante trabalhe em um empresa que adota a participação nos lucros e resultados, este deve entrar em contato com o setor de recursos humanos e requerer que não sejam descontados os percentuais relativos aos alimentos no PLR, salvo determinação judicial.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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Tempo de contribuição para aposentadoria de professor

Texto escrito antes da reforma da previdência!

A aposentadoria de professor possui uma vantagem sobre as demais: Menor tempo de contribuição.

Para requerer esta modalidade o cidadão deverá possuir o tempo total de contribuição em funções exclusivas de magistério: 30 anos, se homem; 25 anos, se mulher.

Funções de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades (educação infantil, ensino fundamental e médio), conforme definidos na Lei nº 9.394/1996.

O Professor universitário passou a não ser mais contemplado por esta modalidade de aposentadoria com a publicação de Emenda Constitucional nº 20/1998. Porém aquele que completou todos os requisitos antes da publicação da referida emenda, poderá requerer a aposentadoria a qualquer tempo.

O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação.

BENEFÍCIOS – Os professores que contribuem para o INSS, ainda podem usufruir de outros benefícios como: auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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