Prisão do devedor de alimentos após vencimento de uma prestação

Se o devedor de alimentos não vem cumprindo voluntariamente com pagamento da pensão, é desnecessário aguardar os 03 (três) últimos meses para requerer a execução pelo rito de prisão.

Para uma situação de risco à manutenção da criança ou adolescente, tornaria-se desarrazoado exigir aguardar tanto tempo para requerer uma obrigação já existente.

A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça menciona que:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

O novo Código de Processo Civil em seu artigo 528, §7º, expõe:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Possibilitando ao exequente o ajuizamento pelo rito de prisão, quando perceber que o executado se esquiva de cumprir a obrigação após vencimento, observado o limite de até três prestações.

Assim, considerando que a natureza jurídica consiste em uma medida coercitiva, além da prisão é possível requerer o protesto, cuja finalidade almeja o impedimento da concessão de crédito diante do inadimplemento do direito substancial dos alimentos, nos moldes do §1º, do art. 528 do Código de Processo Civil.

A luz dos princípios do melhor interesse da criança, celeridade e economia processual, torna-se possível o aproveitamento dos atos processuais, sendo a execução protocolada nos autos que fixou os alimentos, haja vista se tratar de cumprimento de sentença, salvo se já houver execução correndo nos próprios autos, conforme entendimento majoritário do TJ/PR, que neste caso, será realizado protocolo autônomo, porém distribuído por dependência.

Informações Úteis

Se ocorrer o atraso no pagamento da pensão alimentícia, é possível ajuizar execução pelo rito de prisão após o vencimento de uma prestação;

Além da(s) parcela(s) vencida(s) terá de pagar as prestações que vencerem no curso do processo, tendo em vista o princípio do melhor interesse da criança;

Poderá ainda o magistrado além de decretar-lhe a prisão, protestar o pronunciamento judicial a pedido do exequente;

O exequente pode promover o cumprimento de sentença ou a decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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A segurança jurídica trazida por um instrumento contratual

É muito comum a procura por modelos de contratos padronizados, pois, em suma, são menos custosos.

Ocorre que, contratos vão muito além da qualificação das partes e a descrição do objeto, alvo do contrato, e é nesse momento que se faz imprescindível o conhecimento e experiência de um profissional apto a estruturar e conciliar a vontade das partes à legislação aplicável.

Existem ônus desconhecidos pelas partes, que acabam por prejudicar a essência do instrumento, tornando-o um simples pedaço de papel, ou seja, sem eficácia nenhuma caso não sejam estabelecidos, da mesma forma, mais incidentes do que se possa imaginar, existem cláusulas abusivas, obscuras, infundadas de tal proporção que acabam por serem nulas de pleno direito, isto é, não existe amparo legal para sua subsistência, trazendo a possibilidade de sua anulação, todavia, é desconhecido, ou pelo contratante, ou pelo contratado, que aderem ao que não seria preciso, ou lhe seria desproporcional.

Um contrato bem elaborado trás muitos benefícios aos contratantes, que podem sentir-se seguros de que, caso exista qualquer obstáculo ou resistência por parte dos sujeitos, para sua concretização, ele regerá as atitudes que poderão ser tomadas.

Tamanha é a segurança trazida por um contrato bem estruturado que existe um princípio na esfera jurídica chamado de “PACTA SUNT SERVANDA” com a denotação de força obrigatória, qual seja, o contrato faz lei entre as partes, e por muitas vezes, nem mesmo uma decisão judicial é forte o suficiente para desfazê-la, tal determinação não é absoluta, o que significa dizer que a legislação brasileira impõe limites à liberdade de contratar ou na liberdade de estipular as condições do feito, vale lembrar que, o contrato perde totalmente sua eficácia quando o seu objeto é ilícito, quer dizer que não existe contrato regido pelo pacta sunt servanda capaz de obrigar a parte, ainda que tenha declarado sua vontade, a cumpri-lo caso seja proibida por lei a sua realização.

Assim sendo, por mais simples que possa parecer um contrato, o real objetivo das partes só poderá ser assegurado se for elaborado por quem foi capacitado para tal realização.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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União Homoafetiva. Quais são os direitos e deveres após decisão do STF e qual seu efeito?

No dia 4 de maio de 2011, o plenário do STF iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.277, proposta pela Procuradoria Geral da República – PGR, juntamente com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 132, proposta pelo governo do Rio de Janeiro, em razão de as duas ações abordarem o mesmo tema central, qual seja, o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Os pedidos apresentados pretendiam a interpretação do art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição, para que fossem atendidos os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88), da igualdade (Art. 5º, CF/88), da vedação de discriminação odiosa (Art. 3º, IV, CF/88), da liberdade (Art. 5º, CF/88) e da proteção à segurança jurídica (Art. 5º, CF/88).

Esse julgamento foi um marco para as uniões homoafetivas e para o Direito de Família, pois, ainda que a jurisprudência estivesse mudando aos poucos seu entendimento, a decisão do STF significou o reconhecimento constitucional das relações entre pessoas do mesmo sexo pela Corte máxima existente no Brasil, sanando qualquer dúvida ou polêmica que ainda pudesse existir dentro do Poder Judiciário, até porque, a decisão teve efeito vinculante para os todos os órgãos judiciais.

O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas.

 Efeitos de Julgamento 

A certidão de julgamento assim consignou, in verbis:

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como ação direta de inconstitucionalidade, por votação unânime. […]. Em seguida, o Tribunal, ainda por votação unânime, julgou procedente as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questão, independentemente da publicação do acórdão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.05.2011.

Assim, todas as ações tramitantes no Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema, poderiam ser julgadas em conformidade com a decisão da Corte, monocraticamente, desde 05 de maio de 2011.

Não diferente, todas as ações que ficaram sobrestadas à este julgamento devem ser julgadas conforme o entendimento do Supremo Tribunal, uma vez que o efeito desta decisão obriga todos os magistrados a reconhecerem a união homoafetiva como entidade familiar.

E assim, começa a formar a jurisprudência do Supremo, in verbis:

[…] Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. […] – Toda pessoa tem o direito fundamental de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou de identidade de gênero. A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas. […] (RE 477554 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287)

Aliado ao efeito vinculante, a própria Administração Pública deve se adequar ao novo paradigma conceitual de família adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Atualmente não existem mais controvérsias, bem como todos os entes federativos já acolhem tal determinação, inclusive os cartórios extrajudiciais, dos quais foram os últimos a normatizar os atos cartoriais em decorrência da Resolução 175, do Conselho Nacional de Justiça editada tão somente em 14/05/2013.

 Reflexos na Vida Financeira 

  • Somar renda para aprovar financiamentos.
  • Somar renda para alugar imóvel.
  • Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside.
  • Fazer declaração conjunta do IR.
  • Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante.
  • Solicitar o sequestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união.

 Reflexos na Vida Familiar 

  • Reconhecer a união estável.
  • Adotar sobrenome do parceiro.
  • Acompanhar o parceiro servidor público transferido.
  • Garantia de pensão alimentícia em caso de separação.
  • Assumir a guarda do filho do cônjuge.
  • Adotar o filho do parceiro.
  • Poder ser inventariante do parceiro falecido.
  • Visita íntima na prisão.
  • Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime.
  • Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente.
  • Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação.
  • Autorizar cirurgia de risco.
  • Herança.

 Benefícios 

  • Inscrever parceiros como dependentes da previdência.
  • Receber abono-família.
  • Receber auxílio-funeral.
  • Incluir parceiros como dependentes no plano de saúde.
  • Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira.
  • Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro.
  • Receber auxílio-reclusão do parceiro.
  • Participar de programas do Estado vinculados à família.
  • Inscrever parceiro como dependente de servidor público.

 Deveres 

Os deveres são prescritos pelo Código Civil, a seguir:

Art. 1.565Art. 1.566Art. 1.567Art. 1.568Art. 1.569Art. 1.570
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I – fidelidade recíproca;

II – vida em comum, no domicílio conjugal;

III – mútua assistência;

IV – sustento, guarda e educação dos filhos;

V – respeito e consideração mútuos.
Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.
Art. 1.568. Os Cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens.

  Informações Úteis 

O reconhecimento da união estável homoafetiva pode ser realizada em Cartório.

A Lei facilita a conversão da união estável em casamento, que pode ser realizada em Cartório e na recusa deste poderão as partes recorrer ao judiciário.

O divórcio pode ser realizado em cartório desde que não hajam filhos menores adotados pelos parceiros.

O regime de bens é o da comunhão parcial de bens, salvo acordo prévio estipulando ao contrário e respeitando a separação total estipulada pelo Estatuto do Idoso.

Dependendo da situação, uma das partes poderá pleitear alimentos em desfavor da outra.

Em todo caso, busque sempre um advogado para melhor orientação em conformidade com o caso apresentado.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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Má qualidade da defesa não anula decisão condenatória

No julgamento do Habeas Corpus 173.126 impetrado pelos novos advogados de um paciente condenado a 5 anos de reclusão estes buscavam sustentar que a falta de defesa técnica constituiria nulidade absoluta e ensejaria a anulação do processo, bem como sustentaram que haveria nulidade no momento da apelação porque outro advogado constituído estava suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, assim, não teria capacidade postulatória para protocolar o recurso.

A síntese do relatório do Ministro Realtor Sebastião Reis Júnior da 6ª Turma do STJ assim observou:

[…] Buscam os Impetrantes, através do presente remédio heróico (fls. 01⁄25), ver declarada a nulidade absoluta do processo-crime em que O. L. F. findou condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137⁄90, com arrimo na tese de ausência de defesa técnica. Alega, em suma, que o anterior Patrono do ora Paciente deixou de oferecer defesa prévia e, por ocasião das alegações finais, “de apenas 2 (duas) laudas, não abordou qualquer fato ou direito que pudesse beneficiar seu constituído”. Aduzem, também, serem nulas as razões de apelação ofertadas pelo causídico J. C. S. – Patrono do ora Paciente, à época –, uma vez que foram apresentadas quando aquele profissional não mais tinha capacidade postulatória, haja vista a suspensão temporária de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil […]

E em seu voto o Ministro Relator entendeu (extenso mas importante para compreensão):

[…] Segundo a impetração, o então advogado, apesar de devidamente intimado, não teria arrolado testemunhas e, quanto às alegações finais e à apelação, teria apresentado peças fora de qualquer padrão técnico. Além disso, a atual defesa questiona a validade das razões de apelo, porquanto o advogado signatário estaria suspenso da OAB⁄ES. Pela leitura das várias peças processuais juntadas aos autos, é possível confirmar que o paciente esteve assistido, durante toda a instrução criminal, por advogados por ele constituídos, por exemplo, no interrogatório (fl. 220) e na audiência de inquirição de testemunhas (fl. 222). Sem contar que foram ofertadas as pertinentes alegações finais (fls. 125⁄127). Não há falar em nulidade decorrente de falta de apresentação de defesa prévia, porquanto a defensora constituída, presente na audiência de interrogatório, fora devidamente intimada para a apresentação da peça, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal. O Juiz do processo, quando instado a devolver o prazo, deixou claro que, se o réu indicasse e comprovasse “a necessidade e relevância da oitiva de determinada testemunha“, esta poderia ser deferida como testemunha do Juízo (fl. 223). É certo que tanto as alegações finais quanto as razões do recurso de apelação suscitaram, com idênticas palavras, as mesmas questões de fato e de direito e trouxeram igual pedido, a saber, a absolvição do réu. No entanto, a coincidência de argumentos não dá azo à alegada nulidade absoluta por falta de defesa. Não se verifica, ademais, nenhuma vagueza ou precariedade, já que o advogado do paciente se concentrou em atacar o ponto referente à alteração contratual feita, que culminaria com a modificação da responsabilidade pela empresa A. I. e E. Ltda. Ora, a qualidade da defesa técnica não é causa necessária de nulidade do julgamento da apelação. No que se refere ao fato de estar o advogado, quando da apresentação das razões de apelação, suspenso do exercício profissional, em razão de débito com a tesouraria da OAB⁄ES, não creio que isso seja causa necessária de nulidade do julgamento da apelação. Primeiro, porque defesa houve. Segundo, porque não me pareceu ser insuficiente. Terceiro, porque indemonstrado o efetivo prejuízo que teria sofrido o ora paciente em razão de tal peculiaridade, pois a apelação foi devidamente apreciada. Ademais, de acordo com a Súmula 523⁄STF, “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu“. […]

O julgamento do Habeas Corpus negou provimento por unanimidade, muito embora a nova defesa pudesse impetrar novo Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal, este não irá prosperar, haja vista a jurisprudência da Suprema Corte estar assentada no entendimento de que muito embora o advogado seja indispensável à administração da justiça e, tendo a parte o dever de se representar em juízo por patrono legalmente habilitado, apenas seria o caso de nulidade o ato privativo de pessoa não inscrita na OAB (AI 676986 AgR-segundo, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2008, DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-06 PP-01155).

No presente caso, pelo entendimento do STJ, o advogado tem capacidade postulatória, muito embora esteja suspenso, está devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e o acórdão combatido reconheceu que a apelação não foi insuficiente.

Importância do Tema

É extremamente importante que uma pessoa quando sofre uma acusação penal (ou até mesmo em processo cível) procure um advogado, seja por indicação, seja por busca pessoal, sem demora após a citação, pois deixar para o último momento a defesa poderá não ser adequada ao ponto de definir uma estratégia para o interesse do cliente, uma vez que atualmente é possível postular pela extinção do processo logo em seu início quando de sua resposta à acusação, bem como em preliminares de mérito em processos cíveis.

Recomendações

Procure saber se o advogado trabalha na área específica, busque informações sobre o entendimento dos Tribunais acerca do assunto a ser defendido.

A acusação, quase sempre aborda fatos genéricos, é necessário neste caso contar todos os detalhes ao advogado para que juntos possam definir a melhor estratégia de defesa.

Não aceite somente uma visão positiva de seu caso, a jurisprudência é como um buffet self-service, há decisões para absolver e condenar de casos praticamente idênticos, querendo ou não, é muito importante que o advogado lhe informe as duas situações e que atitudes serão tomadas previamente no caso de uma decisão desfavorável. Ademais, é dever do advogado informar ao cliente todos os riscos envolvidos.

Exija um contrato de prestação de serviços para saber até qual instância você está contratando, procure saber se sua defesa é para primeiro ou segundo grau, se ela pode chegar ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, se há previsão de impetração de Habeas Corpus e até qual instância estariam abrangidos. O contrato deve ser definido conforme as peculiaridades do caso, é uma garantia tanto do cliente como do advogado sobre qual serviço será prestado.

Por fim, a relação entre advogado e cliente é de confiança, se não conseguir sentir confiança durante a entrevista/consulta, agradeça a conversa e busque outra opinião profissional.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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Justiça Pen Drive

Não há dúvidas de que a informática trouxe inúmeras vantagens para a sociedade, o acesso rápido a informação, a possibilidade de acessar qualquer documento em qualquer local através da Internet mudou costumes e não há mais como nos imaginarmos sem esta tecnologia.

Não demorou muito e esta tecnologia chegou ao Poder Judiciário, mas será que melhorou? Será que esta facilidade auxilia nos julgamentos?

A possibilidade de se encontrar uma jurisprudência facilmente é espantosa. Isto quando os sistemas dos Tribunais funciona adequadamente para a pesquisa e o redator da ementa utiliza palavras-chave pertinentes ao julgamento, mas e quando a jurisprudência não se adequa ao caso concreto?

Nunca o comando de copiar e colar (Ctrl+C e Ctrl+V) foi tão usado pelos assessores magistrados.

Onde quero chegar?

Gostaria de trazer uma crítica em relação aos julgamentos.

Não é de hoje que conhecemos um judiciário moroso e a informatização não é de longe a solução dos problemas, aliás, gostaria de apontar mais um problema além da falta de juízes e estrutura da entidade.

Atualmente me deparo com sentenças da Justiça Estadual e Federal que são modelos, ou seja, estão prontas, cada uma versando sobre um delito (área criminal), assim, temos o modelo A, B e C (Justiça Federal) para o crime de contrabando e descaminho, por exemplo. O que acontece é que uma delas é escolhida em decorrência do tema, muda-se apenas a qualificação do réu e o restante é tudo igual, e quando se esquece de mudar, pelo menos, o nome do réu?

Aí temos o seguinte:

Na sentença proferida nestes autos (fls. 128/129), constou na parte dispositiva o nome do réu como sendo A. P. P., sendo que o correto é J. M. M..

Houve, no ponto, mero erro material na sentença, por ser evidente a troca equivocada do nome do réu, que não correspondeu à intenção do julgador.

Destarte, corrijo o dispositivo da sentença (fls. 128/129), de modo que passa a ficar com a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu J. M. M. nas sanções do artigo 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão.

Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Foz do Iguaçu/PR, 04 de fevereiro de 2010.

Trata-se de um julgado verdadeiro cuja omissão do número processual único foi propositada para preservar o réu.

O que podemos tirar disto é que se adotou um dos modelos do pen drive e não houve a devida atenção em relação ao caso concreto. Se cada caso é um caso e tem suas peculiaridades, não são os modelos que devem julgar, não devemos aplicar uma ementa ao caso e sim extrair uma ementa dele.

Não há nada de ilegal em se adotar um modelo, entretanto esta não é a melhor técnica, aplicar uma ementa à um caso achando que ele é igual à outro é muita irresponsabilidade, não bastasse isso, agora temos a falta de atenção. O exemplo acima nos mostra que o caso pouco importa para a justiça, praticou o delito X, usa-se a sentença X.

E o réu? O réu que apele!


Este texto foi inicialmente criado em fevereiro de 2010. De lá para cá não mudou muita coisa, até mesmo agravou a situação.

Hoje em dia somos tratados como meros números, os processos nem parecem mais serem tratados pelos fatos expostos, mas sim pela denominação de cadastro.

Atualmente, nem apelando o Tribunal acerta, é necessário, por vezes, embargar de declaração por mais de uma vez, não pela omissão, contradição ou obscuridade do julgamento, mas sim pela falta de atenção ao efetivamente solicitado pela parte.

Precisamos mesmo é evitar o Poder Judiciário, buscando formas alternativas de solucionar e prevenir conflitos, para, quem sabe, a próxima geração perder esse viés de litigar tudo e todos, aprendendo a viver em sociedade.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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