Direito Civil

Inventário extrajudicial

O inventário é um procedimento utilizado para realizar a apuração de bens, direitos e dívidas do falecido e posteriormente realizar a avaliação, divisão e partilha de bens entre os herdeiros.

O objetivo deste artigo, é explicar de forma breve o que é e como funciona o inventário extrajudicial.

É bom esclarecer antes que tal procedimento pode ser realizado via judicial e via extrajudicial.

Neste texto, estarei abordando o inventário realizado extrajudicialmente. O inventário nesta modalidade tornou-se possível com a publicação da Lei n° 11.441/2007, que também prevê a possibilidade da realização do divórcio extrajudicial.

O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório de notas, por meio da lavratura de uma escritura pública.

O Código de Processo Civil prevê o prazo de 60 dias após a data da morte, para haja a abertura do inventário sob pena de multa (Artigo 611, do CPC).

Quais são os requisitos para a realização do inventário em Cartório de Notas?

O primeiro deles é que todos os herdeiros devem ser maiores ou capazes.

Segundo, deve existir acordo entre os herdeiros.

Terceiro, não pode existir testamento.

E por último, na escritura deve constar a participação obrigatória do advogado que acompanha as partes na realização do procedimento.

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio.

Espólio, é o conjunto de bens deixados pelo falecido (Artigo 615, do CPC), geralmente, os inventariantes são os cônjuges ou filhos, contudo, tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário as pessoas e órgãos previstos no artigo 616, do CPC.

Durante o procedimento do inventário é necessário deixar definido quem será o inventariante.

O inventariante é aquela pessoa que ficará responsável pela administração dos bens deixados pelo falecido.

Após a nomeação do inventariante, é necessário fazer um levantamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo falecido, bem como de eventuais dívidas deixadas por este.

Havendo dívidas, todas elas serão quitadas com o patrimônio do falecido até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança.

Para que o procedimento seja finalizado, ainda é necessário o pagamento do imposto ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações.

Após o recolhimento dos impostos pelos herdeiros e lavrada a minuta da escritura de inventário extrajudicial, resta apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que a propriedade seja efetivamente transmitida aos seus herdeiros.

Por fim, cumpre esclarecer que o inventário realizado nesta modalidade constitui um método seguro e mais célere que a via judicial e pode ser realizado em qualquer cartório de notas, não necessitando ser no local do óbito ou no local da situação dos bens do falecido.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

0

As benfeitorias e o direito a indenização

Caro leitor, você já sabe o que é uma benfeitoria e quando estas devem ser indenizadas?

Benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Pode ser realizada em um bem móvel ou um bem imóvel.

O Código Civil apresenta três tipos de benfeitorias, as voluptuárias, as úteis e as necessárias (Artigo 96, Lei n° 10.406/2002).

São consideradas benfeitorias voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (Artigo 96, §1° da Lei n° 10.406/2002).

Ou seja, voluptuárias são as benfeitorias de embelezamento, como por exemplo, a realização de obras de jardinagem, de decoração, colocação de um coreto no jardim, a instalação de uma quadra de tênis dentre outros casos.

E as benfeitorias úteis? São consideradas aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem (Artigo 96, § 2 ° da Lei n° 10.406/2002), como por exemplo a construção de uma garagem, colocação de cerca elétrica, a instalação de grades protetora nas janelas, construção de um banheiro ou fechamento de uma varanda, porque tornam o imóvel mais confortável, seguro ou ampliam sua utilidade.

Por fim, temos as benfeitorias necessárias, que são aquelas que têm por fim conservar o bem ou evitar que este se deteriore (Artigo 96, § 2 ° da Lei n° 10.406/2002). Exemplos: troca de telhado prestes a cair, reparo na parede para evitar a infiltração de água ou a substituição dos sistemas elétricos danificado. São situações que se não forem feitas, o bem pode se deteriorar.

Atenção: Cada espécie de benfeitoria tem uma regra específica de indenização a ser aplicada!

Com relação as benfeitorias necessárias, a regra é a de que sempre serão indenizadas, como seu objetivo sempre foi o de conservar e preservar o bem, a regra é que ela seja indenizada. A não indenização pode ensejar um enriquecimento sem causa por parte daquele que foi beneficiado com a benfeitoria.

Com relação a indenização das benfeitorias úteis, antes é necessário verificar a natureza da posse de quem realizou a benfeitoria.

Se quem realizou a benfeitoria for considerado possuidor de boa-fé, haverá direito a indenização, por outro lado se quem realizou a benfeitoria for considerado de má-fé, não terá esse direito.

Ainda com relação as benfeitorias úteis, é importante esclarecer uma outra regra prevista na lei de locação de imóvel urbano. (Lei n° 8.245/91).

Essa lei traz uma regra especial, que afasta a regra geral do código civil anteriormente mencionada, que é o caso da questão do possuidor de boa-fé ou má-fé.

A lei de locação de imóvel urbano prevê que as benfeitorias úteis só serão indenizadas se foram autorizadas pelo proprietário do bem.

Se não houve autorização, não haverá indenização (Artigo 35, da Lei n° 8.245/91).

Por último, com relação às benfeitorias voluptuárias, aquelas que embelezam o bem, como regra, não há direito a indenização, porém o que é possível de se fazer é a sua retirada, seu levantamento, conforme determina o código civil (Art. 1.219 da Lei n° 10.406/2002), só que a retirada dessa benfeitoria, apenas poderá ser feita desde que não haja danos ao bem e se quem a realizou era possuidor de boa-fé.

O possuidor de má fé (uma pessoa que trabalha em um terreno sem autorização do seu proprietário por exemplo), não pode levantar as benfeitorias voluptuárias, nem ser indenizado.

Atenção: E se o proprietário do bem não quiser pagar a indenização pelas benfeitorias?

Neste caso, poderá ser exercido o direito de retenção desse bem até que haja a indenização.

No caso das benfeitorias necessárias e úteis, conforme a lei de locação, quando autorizadas pelo proprietário, o possuidor poderá exercer o direito de retenção do imóvel, até ser indenizado. Mas é importante ficar atento às cláusulas do seu contrato de locação quanto a realização das benfeitorias e a sua respectiva indenização.

Por outro lado, de acordo com o código civil, no caso das benfeitorias necessárias, o possuidor de má-fé que as realizou, terá direito a indenização, porém, como estava de má-fé, não poderá exercer o direito de retenção (Artigo 1.220 da Lei n° 10.406/2002).

É isso, espero que ter esclarecido um pouco este tema para você.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

0