Direito de Família

Inventário extrajudicial

O inventário é um procedimento utilizado para realizar a apuração de bens, direitos e dívidas do falecido e posteriormente realizar a avaliação, divisão e partilha de bens entre os herdeiros.

O objetivo deste artigo, é explicar de forma breve o que é e como funciona o inventário extrajudicial.

É bom esclarecer antes que tal procedimento pode ser realizado via judicial e via extrajudicial.

Neste texto, estarei abordando o inventário realizado extrajudicialmente. O inventário nesta modalidade tornou-se possível com a publicação da Lei n° 11.441/2007, que também prevê a possibilidade da realização do divórcio extrajudicial.

O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório de notas, por meio da lavratura de uma escritura pública.

O Código de Processo Civil prevê o prazo de 60 dias após a data da morte, para haja a abertura do inventário sob pena de multa (Artigo 611, do CPC).

Quais são os requisitos para a realização do inventário em Cartório de Notas?

O primeiro deles é que todos os herdeiros devem ser maiores ou capazes.

Segundo, deve existir acordo entre os herdeiros.

Terceiro, não pode existir testamento.

E por último, na escritura deve constar a participação obrigatória do advogado que acompanha as partes na realização do procedimento.

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio.

Espólio, é o conjunto de bens deixados pelo falecido (Artigo 615, do CPC), geralmente, os inventariantes são os cônjuges ou filhos, contudo, tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário as pessoas e órgãos previstos no artigo 616, do CPC.

Durante o procedimento do inventário é necessário deixar definido quem será o inventariante.

O inventariante é aquela pessoa que ficará responsável pela administração dos bens deixados pelo falecido.

Após a nomeação do inventariante, é necessário fazer um levantamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo falecido, bem como de eventuais dívidas deixadas por este.

Havendo dívidas, todas elas serão quitadas com o patrimônio do falecido até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança.

Para que o procedimento seja finalizado, ainda é necessário o pagamento do imposto ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações.

Após o recolhimento dos impostos pelos herdeiros e lavrada a minuta da escritura de inventário extrajudicial, resta apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que a propriedade seja efetivamente transmitida aos seus herdeiros.

Por fim, cumpre esclarecer que o inventário realizado nesta modalidade constitui um método seguro e mais célere que a via judicial e pode ser realizado em qualquer cartório de notas, não necessitando ser no local do óbito ou no local da situação dos bens do falecido.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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Participação em lucros e resultados na pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1.465.679/SP, que o recebimento de valores pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados não incide diretamente na folha de pagamento.

Tal conclusão se deu em virtude de que o alimentado, aquele que recebe a pensão alimentícia, já teria suas necessidades atendidas, a teor do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, do qual estabelece que: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Se durante o processo de conhecimento o juiz reconheceu por meio de sentença que o percentual do salário do alimentante supriria as necessidades de quem os recebe, sem, contudo, violar a capacidade de contribuição, não deveria uma verba esporádica e de caráter indenizatório, integrar a prestação alimentícia.

Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS DEVIDOS À ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.

1- Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 06/3/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

2- O propósito recursal é definir se deve ser incorporado à prestação alimentar devida à alimentada o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados.

3- O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas. Inteligência do art. 7º, XI, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.

4- A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor.

5- Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado, não há motivo para que o aumento dos rendimentos do alimentante reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acréscimos são eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento de metas profissionais. 6. Recurso especial provido. (REsp 1465679/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017)

A participação nos lucros e resultados é eventual, tem natureza indenizatória e configura-se um prêmio e uma recompensa pessoal diante do desempenho do empregado, de modo que não seria possível enquadrar a referida verba no conceito de “recursos da pessoa obrigada“, na medida em que “a PLR não tem qualquer vinculação com os meios de formação ou estabelecimento da possibilidade ou das condições de pagamento do devedor de alimentos“.

Conforme precedente invocado pelo STJ: “As variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade. Supridas as necessidades legalmente preconizadas pelo valor já pago, e não sendo os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, cota de participação no sucesso do alimentante, razão não há para que o aumento dos rendimentos do alimentante, mormente aqueles oriundos de verbas não regulares, tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos. (REsp 1.261.247/SP, 3ª Turma, DJe 26/04/2013)

Nunca é demais lembrar também que os alimentos devem ser prestados pelos pais, em conjunto, diante de suas possibilidades, não sendo atribuição apenas daquele que não detém o exercício da guarda.

Caso o alimentante trabalhe em um empresa que adota a participação nos lucros e resultados, este deve entrar em contato com o setor de recursos humanos e requerer que não sejam descontados os percentuais relativos aos alimentos no PLR, salvo determinação judicial.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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Prisão do devedor de alimentos após vencimento de uma prestação

Se o devedor de alimentos não vem cumprindo voluntariamente com pagamento da pensão, é desnecessário aguardar os 03 (três) últimos meses para requerer a execução pelo rito de prisão.

Para uma situação de risco à manutenção da criança ou adolescente, tornaria-se desarrazoado exigir aguardar tanto tempo para requerer uma obrigação já existente.

A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça menciona que:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

O novo Código de Processo Civil em seu artigo 528, §7º, expõe:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Possibilitando ao exequente o ajuizamento pelo rito de prisão, quando perceber que o executado se esquiva de cumprir a obrigação após vencimento, observado o limite de até três prestações.

Assim, considerando que a natureza jurídica consiste em uma medida coercitiva, além da prisão é possível requerer o protesto, cuja finalidade almeja o impedimento da concessão de crédito diante do inadimplemento do direito substancial dos alimentos, nos moldes do §1º, do art. 528 do Código de Processo Civil.

A luz dos princípios do melhor interesse da criança, celeridade e economia processual, torna-se possível o aproveitamento dos atos processuais, sendo a execução protocolada nos autos que fixou os alimentos, haja vista se tratar de cumprimento de sentença, salvo se já houver execução correndo nos próprios autos, conforme entendimento majoritário do TJ/PR, que neste caso, será realizado protocolo autônomo, porém distribuído por dependência.

Informações Úteis

Se ocorrer o atraso no pagamento da pensão alimentícia, é possível ajuizar execução pelo rito de prisão após o vencimento de uma prestação;

Além da(s) parcela(s) vencida(s) terá de pagar as prestações que vencerem no curso do processo, tendo em vista o princípio do melhor interesse da criança;

Poderá ainda o magistrado além de decretar-lhe a prisão, protestar o pronunciamento judicial a pedido do exequente;

O exequente pode promover o cumprimento de sentença ou a decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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União Homoafetiva. Quais são os direitos e deveres após decisão do STF e qual seu efeito?

No dia 4 de maio de 2011, o plenário do STF iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.277, proposta pela Procuradoria Geral da República – PGR, juntamente com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 132, proposta pelo governo do Rio de Janeiro, em razão de as duas ações abordarem o mesmo tema central, qual seja, o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Os pedidos apresentados pretendiam a interpretação do art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição, para que fossem atendidos os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88), da igualdade (Art. 5º, CF/88), da vedação de discriminação odiosa (Art. 3º, IV, CF/88), da liberdade (Art. 5º, CF/88) e da proteção à segurança jurídica (Art. 5º, CF/88).

Esse julgamento foi um marco para as uniões homoafetivas e para o Direito de Família, pois, ainda que a jurisprudência estivesse mudando aos poucos seu entendimento, a decisão do STF significou o reconhecimento constitucional das relações entre pessoas do mesmo sexo pela Corte máxima existente no Brasil, sanando qualquer dúvida ou polêmica que ainda pudesse existir dentro do Poder Judiciário, até porque, a decisão teve efeito vinculante para os todos os órgãos judiciais.

O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas.

 Efeitos de Julgamento 

A certidão de julgamento assim consignou, in verbis:

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como ação direta de inconstitucionalidade, por votação unânime. […]. Em seguida, o Tribunal, ainda por votação unânime, julgou procedente as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questão, independentemente da publicação do acórdão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.05.2011.

Assim, todas as ações tramitantes no Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema, poderiam ser julgadas em conformidade com a decisão da Corte, monocraticamente, desde 05 de maio de 2011.

Não diferente, todas as ações que ficaram sobrestadas à este julgamento devem ser julgadas conforme o entendimento do Supremo Tribunal, uma vez que o efeito desta decisão obriga todos os magistrados a reconhecerem a união homoafetiva como entidade familiar.

E assim, começa a formar a jurisprudência do Supremo, in verbis:

[…] Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. […] – Toda pessoa tem o direito fundamental de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou de identidade de gênero. A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas. […] (RE 477554 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287)

Aliado ao efeito vinculante, a própria Administração Pública deve se adequar ao novo paradigma conceitual de família adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Atualmente não existem mais controvérsias, bem como todos os entes federativos já acolhem tal determinação, inclusive os cartórios extrajudiciais, dos quais foram os últimos a normatizar os atos cartoriais em decorrência da Resolução 175, do Conselho Nacional de Justiça editada tão somente em 14/05/2013.

 Reflexos na Vida Financeira 

  • Somar renda para aprovar financiamentos.
  • Somar renda para alugar imóvel.
  • Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside.
  • Fazer declaração conjunta do IR.
  • Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante.
  • Solicitar o sequestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união.

 Reflexos na Vida Familiar 

  • Reconhecer a união estável.
  • Adotar sobrenome do parceiro.
  • Acompanhar o parceiro servidor público transferido.
  • Garantia de pensão alimentícia em caso de separação.
  • Assumir a guarda do filho do cônjuge.
  • Adotar o filho do parceiro.
  • Poder ser inventariante do parceiro falecido.
  • Visita íntima na prisão.
  • Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime.
  • Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente.
  • Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação.
  • Autorizar cirurgia de risco.
  • Herança.

 Benefícios 

  • Inscrever parceiros como dependentes da previdência.
  • Receber abono-família.
  • Receber auxílio-funeral.
  • Incluir parceiros como dependentes no plano de saúde.
  • Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira.
  • Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro.
  • Receber auxílio-reclusão do parceiro.
  • Participar de programas do Estado vinculados à família.
  • Inscrever parceiro como dependente de servidor público.

 Deveres 

Os deveres são prescritos pelo Código Civil, a seguir:

Art. 1.565Art. 1.566Art. 1.567Art. 1.568Art. 1.569Art. 1.570
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I – fidelidade recíproca;

II – vida em comum, no domicílio conjugal;

III – mútua assistência;

IV – sustento, guarda e educação dos filhos;

V – respeito e consideração mútuos.
Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.
Art. 1.568. Os Cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens.

  Informações Úteis 

O reconhecimento da união estável homoafetiva pode ser realizada em Cartório.

A Lei facilita a conversão da união estável em casamento, que pode ser realizada em Cartório e na recusa deste poderão as partes recorrer ao judiciário.

O divórcio pode ser realizado em cartório desde que não hajam filhos menores adotados pelos parceiros.

O regime de bens é o da comunhão parcial de bens, salvo acordo prévio estipulando ao contrário e respeitando a separação total estipulada pelo Estatuto do Idoso.

Dependendo da situação, uma das partes poderá pleitear alimentos em desfavor da outra.

Em todo caso, busque sempre um advogado para melhor orientação em conformidade com o caso apresentado.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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