Direito Tributário

A Importância do Planejamento Tributário em uma Empresa

O Planejamento Tributário na maioria das vezes é desconhecido por parte dos empresários, no entanto pode ser uma fonte de oportunidades para sua empresa reduzir custos e melhorar seus resultados.

Mas vamos lá, o que é um Planejamento Tributário?

O planejamento tributário é uma ferramenta contábil que o auxilia o pagamento de impostos e também a encontrar formas para otimizar a carga de tributos, utilizando medidas legais. 

Toda empresa tem que pagar impostos independentemente da área de atuação, correto? Logo, quem tenta burlar essa obrigação coloca a gestão na ilegalidade e por sua vez deixa de conquistar o respeito do mercado.

Tenha em mente o seguinte: um empreendedor que planeja as suas atitudes tem maiores possibilidades de obter resultados positivos, seja na gestão financeira, seja no gerenciamento de pessoas— e não poderia ser diferente ao administrar as questões fiscais do empreendimento.

E por que ele é tão importante?

O Planejamento Tributário proporciona vantagens na rotina da empresa, como por exemplo:

  • Evita o pagamento de tributos indevidos, tendo em vista que cada município e estado possui um regime próprio de tributação, assim como não há uma padronização nacional, pode haver confusão na hora dos pagamentos e você deixar passar alguma oportunidade de redução de custos ou até mesmo pagar em duplicidade.
  • O planejamento tributário, em algumas situações, pode impedir a ocorrência dos fatos geradores de tributos. Mas o que isso significa? Isso quer dizer que existe a possibilidade, por exemplo, de usufruir da isenção de impostos, caso ela exista. E também é possível de adiar o pagamento de tributos, conforme previsão legal.
  • Mantém a empresa legalizada; esse é um fator de extrema importância para o empreendimento, pois dentre os fatores que fomentam o crescimento da empresa, a legalidade do negócio mantém ele ativo e gera confiança e credibilidade no mercado, além de estar em dia com o fisco.
  • E por óbvio quem tenta burlar os órgãos legisladores sempre acaba prejudicado, já que há aplicação multas e outras consequências para esse tipo de atividade. Assim, ao realizar um planejamento, você junta todas as informações necessárias sobre as obrigações fiscais da sua empresa, evitando o esquecimento de prazos e também conseguindo acompanhar com eficiência todos os pagamentos.

E aí, já se interessou pelo Planejamento Tributário? Mas não para por ai, ele é dividido em duas modalidades, vejamos:

Estratégico

Por óbvio, todo empreendedor deseja que seu negócio seja bem sucedido, porém para que isso aconteça, é necessário tempo e planejamento.

Desta forma, o planejamento tributário estratégico visa a projeção do futuro da gestão, levando em consideração valores, missão e visão. Por exemplo:

  • Definição do regime tributário adequado;
  • Incentivos fiscais cabíveis, e;
  • Profissionais que participarão das decisões financeiras.

Logo, esse planejamento estratégico tem como foco a  adequação da gestão empresarial à legislação brasileira.

Operacional

Por outro lado o Planejamento Operacional tem enfoque para o cumprimento das obrigações fiscais no dia a dia da empresa em um período de 3 a 6 meses. A equipe analisa o que foi estipulado na etapa anterior e registra todas as responsabilidades e metas.

Assim, pode-se dizer que essa modalidade de planejamento busca organizar todos os prazos e valores para que não haja problemas futuros com o fisco ou até mesmo prejudique a contabilidade da empresa.

Além do mais, é de extrema importância determinar os métodos e designar responsáveis pelas atividades, assim você também pode motivar seus funcionários a contribuírem para o crescimento do seu negócio.

E agora, como colocar em prática e fazer um Planejamento Tributário na empresa?

A dica mais importante é: busque profissionais qualificados e que entendam do assunto, assim sua empresa estará sempre bem assessorada e com certeza obterá êxito no mercado.

Gostou das dicas? Agende uma consulta para fazer o seu próprio planejamento tributário.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

0

Simples Nacional

Muitos empresários já ouviram falar ou são adeptos ao Simples Nacional, mas é de extrema importância trazer as características e quem pode aderir esse Regime Tributário. Para tanto, deixo aqui algumas considerações a respeito desse tema.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, previsto na Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006 e foi criado com o intuito de descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários. Logo, ele contempla as microempresas e as empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de ate R$ 4,8 milhões.

Nesse regime tributário é permitido o recolhimento de vários tributos federais, como por exemplo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); estaduais, como por exemplo: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; e municipais, como por exemplo: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, em uma única guia, denominada DAS – sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Importante lembrar que antes deste Regime Tributário, os impostos federais, estaduais e municipais eram pagos por meio de guias separadas e em datas diferentes, o que acabava causando dificuldades aos empresários.

Além da unificação dos tributos, a alíquota também é diferenciada e varia de acordo com o faturamento das empresas, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões – limite que entrou em vigor em 2018 em atendimento à Lei Complementar n. 155.

Ainda, o Simples Nacional se destaca como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Mas quem pode optar pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de ate R$ 4,8 milhões e caso a empresa seja aberta durante o ano, o valor é aplicado proporcionalmente ao período de atividade.

Porém, o faturamento auferido não é o único requisito para optar pelo Simples Nacional como regime tributário, sendo que algumas das outras qualificações exigidas são empresas sem débitos com a Receita Federal, empresas regulares quanto aos cadastros fiscais, empresas que não exercem atividades com serviços financeiros, dentre outros requisitos disponibilizados no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.  O link será disponibilizado ao final do artigo.

E agora? Como optar pelo Simples?

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento, quando da abertura da empresa, ou no primeiro mês de cada ano, para negócios que desejam alterar o enquadramento tributário.

Além disso, por questões de facilidade e segurança, é recomendável que um profissional faça esse serviço para você. No entanto, é possível realizar esse procedimento sem maiores problemas. Basta seguir um passo a passo disponibilizado no Portal do Simples Nacional e cumprir as etapas. Isso deverá ser realizado por meio da internet e essa opção valerá para todo o ano-calendário. A opção deverá ser feita no mês de janeiro, até o seu último dia útil. As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

Durante o processo, você terá que acessar o site do Simples Nacional e seguir os passos necessários. Caso ainda não possua, terá que gerar seu código de acesso. E tenha em mãos alguns documentos para agilizar a ação: CNPJ da empresa, CPF do responsável pela empresa perante a Receita Federal e Número do recibo do IRPF do titular responsável. Caso o titular não declare Imposto de Renda, será necessário o número do Título de Eleitor.

Bom, espero que tenha esclarecido as dúvidas a respeito do tema! Até a próxima.

Link do Portal do Simples Nacional:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

0
Page 1 of 2 12