Direito

Auxílio doença comum, auxílio doença acidentário e auxílio acidente – Saiba as diferenças

Muitas pessoas ainda confundem o auxílio doença acidentário, o auxilio doença comum e o auxílio acidente que, apesar das semelhanças nos nomes, tratam-se de três benefícios totalmente distintos.

O que é o auxílio doença comum?

O auxílio-doença comum (identificado pela Previdência com o código B31) é o benefício por incapacidade que é concedido ao segurado que ficou incapacitado por motivos alheios à sua atividade laborativa, por exemplo, uma pneumonia, doenças degenerativas, doenças virais, entre outras.

Requisitos: Cumprir carência de 12 contribuições. Qualidade de segurado, e incapacidade permanente.

Esse benefício é devido à toda e qualquer categoria de empregado.

ATENÇÃO!! Doenças graves previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, são isentas de carência.

Gestantes com risco de aborto também são isentas da carência, podendo requerer o auxílio doença a qualquer tempo, desde que tenham qualidade de segurada.

O que é o auxílio doença acidentário?

Já o auxílio-doença acidentário (identificado pela Previdência com o código B91) é o benefício por incapacidade concedido ao segurado que ficou mais de 15 (quinze) dias incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.

É quase a mesma situação do auxílio-doença, mas no auxílio-doença acidentário a origem do afastamento é o acidente do trabalho (ou doença decorrente do trabalho) enquanto no auxílio-doença comum, a origem são as doenças comuns.

Quem tem direito: o empregado (rural e urbano), empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

Não é necessário o preenchimento do requisito do cumprimento do mínimo de carência. Ou seja, para você fazer jus ao benefício basta que você tenha qualidade de segurado.

Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Consideram-se, também, como acidente do trabalho:

  • Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.
  • Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.

A empresa é responsável pelo pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias a partir da data do acidente. Já a Previdência Social é responsável pelo pagamento a partir do 16º dia da data do afastamento da atividade até a data da alta médica.

O que talvez algumas pessoas não saibam sobre o auxílio doença por acidente de trabalho é que ele pode ser reconhecido mesmo em a emissão do CAT.

O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional. Assim, com através dessa metodologia aplicada na perícia médica, quando o trabalhador adquirir uma enfermidade inteiramente relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho.

IMPORTANTE: Durante o recebimento do auxílio doença por acidente de trabalho a empresa é obrigada a depositar o FGTS.

O segurado afastado por acidente de trabalho tem estabilidade de 12 meses após retornar a empresa.

Ou seja, recuperado a capacidade laborativa, o trabalhador deverá ser mantido por pelo menos 12 meses na empresa, por força da estabilidade.

Essa estabilidade também só vale para o auxílio doença por acidente de trabalho, pelo auxílio comum não tem esse direito.

O que é o auxílio acidente?

O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho.

Requisitos: Ter qualidade de segurado. Não há necessidade de cumprimento de período de carência;

Quem tem direito ao benefício:

Empregado Urbano/Rural (empresa); Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015); Trabalhador Avulso (empresa); Segurado Especial (trabalhador rural).

ATENÇÃO!! O Contribuinte Individual e o Contribuinte Facultativo não tem direito ao auxílio acidente.

O auxílio acidente será pago após a cessação do auxílio-doença.

Quadro comparativo

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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A Importância do Planejamento Tributário em uma Empresa

O Planejamento Tributário na maioria das vezes é desconhecido por parte dos empresários, no entanto pode ser uma fonte de oportunidades para sua empresa reduzir custos e melhorar seus resultados.

Mas vamos lá, o que é um Planejamento Tributário?

O planejamento tributário é uma ferramenta contábil que o auxilia o pagamento de impostos e também a encontrar formas para otimizar a carga de tributos, utilizando medidas legais. 

Toda empresa tem que pagar impostos independentemente da área de atuação, correto? Logo, quem tenta burlar essa obrigação coloca a gestão na ilegalidade e por sua vez deixa de conquistar o respeito do mercado.

Tenha em mente o seguinte: um empreendedor que planeja as suas atitudes tem maiores possibilidades de obter resultados positivos, seja na gestão financeira, seja no gerenciamento de pessoas— e não poderia ser diferente ao administrar as questões fiscais do empreendimento.

E por que ele é tão importante?

O Planejamento Tributário proporciona vantagens na rotina da empresa, como por exemplo:

  • Evita o pagamento de tributos indevidos, tendo em vista que cada município e estado possui um regime próprio de tributação, assim como não há uma padronização nacional, pode haver confusão na hora dos pagamentos e você deixar passar alguma oportunidade de redução de custos ou até mesmo pagar em duplicidade.
  • O planejamento tributário, em algumas situações, pode impedir a ocorrência dos fatos geradores de tributos. Mas o que isso significa? Isso quer dizer que existe a possibilidade, por exemplo, de usufruir da isenção de impostos, caso ela exista. E também é possível de adiar o pagamento de tributos, conforme previsão legal.
  • Mantém a empresa legalizada; esse é um fator de extrema importância para o empreendimento, pois dentre os fatores que fomentam o crescimento da empresa, a legalidade do negócio mantém ele ativo e gera confiança e credibilidade no mercado, além de estar em dia com o fisco.
  • E por óbvio quem tenta burlar os órgãos legisladores sempre acaba prejudicado, já que há aplicação multas e outras consequências para esse tipo de atividade. Assim, ao realizar um planejamento, você junta todas as informações necessárias sobre as obrigações fiscais da sua empresa, evitando o esquecimento de prazos e também conseguindo acompanhar com eficiência todos os pagamentos.

E aí, já se interessou pelo Planejamento Tributário? Mas não para por ai, ele é dividido em duas modalidades, vejamos:

Estratégico

Por óbvio, todo empreendedor deseja que seu negócio seja bem sucedido, porém para que isso aconteça, é necessário tempo e planejamento.

Desta forma, o planejamento tributário estratégico visa a projeção do futuro da gestão, levando em consideração valores, missão e visão. Por exemplo:

  • Definição do regime tributário adequado;
  • Incentivos fiscais cabíveis, e;
  • Profissionais que participarão das decisões financeiras.

Logo, esse planejamento estratégico tem como foco a  adequação da gestão empresarial à legislação brasileira.

Operacional

Por outro lado o Planejamento Operacional tem enfoque para o cumprimento das obrigações fiscais no dia a dia da empresa em um período de 3 a 6 meses. A equipe analisa o que foi estipulado na etapa anterior e registra todas as responsabilidades e metas.

Assim, pode-se dizer que essa modalidade de planejamento busca organizar todos os prazos e valores para que não haja problemas futuros com o fisco ou até mesmo prejudique a contabilidade da empresa.

Além do mais, é de extrema importância determinar os métodos e designar responsáveis pelas atividades, assim você também pode motivar seus funcionários a contribuírem para o crescimento do seu negócio.

E agora, como colocar em prática e fazer um Planejamento Tributário na empresa?

A dica mais importante é: busque profissionais qualificados e que entendam do assunto, assim sua empresa estará sempre bem assessorada e com certeza obterá êxito no mercado.

Gostou das dicas? Agende uma consulta para fazer o seu próprio planejamento tributário.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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Simples Nacional

Muitos empresários já ouviram falar ou são adeptos ao Simples Nacional, mas é de extrema importância trazer as características e quem pode aderir esse Regime Tributário. Para tanto, deixo aqui algumas considerações a respeito desse tema.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, previsto na Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006 e foi criado com o intuito de descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários. Logo, ele contempla as microempresas e as empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de ate R$ 4,8 milhões.

Nesse regime tributário é permitido o recolhimento de vários tributos federais, como por exemplo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); estaduais, como por exemplo: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; e municipais, como por exemplo: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, em uma única guia, denominada DAS – sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Importante lembrar que antes deste Regime Tributário, os impostos federais, estaduais e municipais eram pagos por meio de guias separadas e em datas diferentes, o que acabava causando dificuldades aos empresários.

Além da unificação dos tributos, a alíquota também é diferenciada e varia de acordo com o faturamento das empresas, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões – limite que entrou em vigor em 2018 em atendimento à Lei Complementar n. 155.

Ainda, o Simples Nacional se destaca como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Mas quem pode optar pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de ate R$ 4,8 milhões e caso a empresa seja aberta durante o ano, o valor é aplicado proporcionalmente ao período de atividade.

Porém, o faturamento auferido não é o único requisito para optar pelo Simples Nacional como regime tributário, sendo que algumas das outras qualificações exigidas são empresas sem débitos com a Receita Federal, empresas regulares quanto aos cadastros fiscais, empresas que não exercem atividades com serviços financeiros, dentre outros requisitos disponibilizados no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.  O link será disponibilizado ao final do artigo.

E agora? Como optar pelo Simples?

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento, quando da abertura da empresa, ou no primeiro mês de cada ano, para negócios que desejam alterar o enquadramento tributário.

Além disso, por questões de facilidade e segurança, é recomendável que um profissional faça esse serviço para você. No entanto, é possível realizar esse procedimento sem maiores problemas. Basta seguir um passo a passo disponibilizado no Portal do Simples Nacional e cumprir as etapas. Isso deverá ser realizado por meio da internet e essa opção valerá para todo o ano-calendário. A opção deverá ser feita no mês de janeiro, até o seu último dia útil. As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

Durante o processo, você terá que acessar o site do Simples Nacional e seguir os passos necessários. Caso ainda não possua, terá que gerar seu código de acesso. E tenha em mãos alguns documentos para agilizar a ação: CNPJ da empresa, CPF do responsável pela empresa perante a Receita Federal e Número do recibo do IRPF do titular responsável. Caso o titular não declare Imposto de Renda, será necessário o número do Título de Eleitor.

Bom, espero que tenha esclarecido as dúvidas a respeito do tema! Até a próxima.

Link do Portal do Simples Nacional:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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Comprou um produto com defeito?

Você consumidor que já adquiriu o produto desejado, mas após alguns dias de uso percebeu que o produto apresentou defeito, já sabe como proceder?

Pois bem, inicialmente você deve encaminhar o produto à assistência técnica autorizada para evitar perda da garantia do seu produto.

Após o envio para a assistência técnica autorizada você receberá um documento chamado recibo do produto ou ordem de serviço.

Este documento contém todas as informações necessárias do produto, como a data da entrada do produto na assistência técnica, o estado de conservação do produto, se possui ou não partes quebradas bem como o prazo para a retirada do produto da assistência técnica após o conserto.

A assistência técnica, conforme determina-se no artigo 18 §1° do CDC, possui o prazo de 30 dias para sanar o vício do produto.

Este prazo não precisa ser esgotado, o conserto pode ocorrer antes dos 30 dias.

Havendo conserto antes do prazo de 30 dias e permanecendo o vício, você consumidor não é obrigado a fazer reenvio para a assistência técnica e já poderá exercer um dos direitos previstos no artigo 18 §1° do CDC que consiste em:

  • Requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso.
  • Requerer a restituição da quantia paga.
  • Ou requerer o abatimento proporcional do preço.
Ressalto que as alternativas anteriormente mencionadas, são de livre escolha do consumidor!!

É isso, espero ter esclarecido um pouco este assunto para você, fique ligado, comprou produto e este logo veio apresentar defeito, esteja atento as medidas corretas a serem tomadas e evite prejuízos.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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