Direito

Participação em lucros e resultados na pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1.465.679/SP, que o recebimento de valores pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados não incide diretamente na folha de pagamento.

Tal conclusão se deu em virtude de que o alimentado, aquele que recebe a pensão alimentícia, já teria suas necessidades atendidas, a teor do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, do qual estabelece que: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Se durante o processo de conhecimento o juiz reconheceu por meio de sentença que o percentual do salário do alimentante supriria as necessidades de quem os recebe, sem, contudo, violar a capacidade de contribuição, não deveria uma verba esporádica e de caráter indenizatório, integrar a prestação alimentícia.

Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS NOS ALIMENTOS DEVIDOS À ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE.

1- Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 06/3/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.

2- O propósito recursal é definir se deve ser incorporado à prestação alimentar devida à alimentada o valor percebido pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados.

3- O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração habitualmente recebida, tipificando-a como uma bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas. Inteligência do art. 7º, XI, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.

4- A percepção, pelo alimentante, de valores adicionais e eventuais não impacta, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor.

5- Supridas as necessidades do alimentado pelo valor regularmente fixado, não há motivo para que o aumento dos rendimentos do alimentante reflita-se imediata e diretamente no valor destinado aos alimentos, sobretudo quando os acréscimos são eventuais e originados exclusivamente do desenvolvimento e do cumprimento de metas profissionais. 6. Recurso especial provido. (REsp 1465679/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017)

A participação nos lucros e resultados é eventual, tem natureza indenizatória e configura-se um prêmio e uma recompensa pessoal diante do desempenho do empregado, de modo que não seria possível enquadrar a referida verba no conceito de “recursos da pessoa obrigada“, na medida em que “a PLR não tem qualquer vinculação com os meios de formação ou estabelecimento da possibilidade ou das condições de pagamento do devedor de alimentos“.

Conforme precedente invocado pelo STJ: “As variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto no valor dos alimentos, salvo se as necessidades do alimentado, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade. Supridas as necessidades legalmente preconizadas pelo valor já pago, e não sendo os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore, cota de participação no sucesso do alimentante, razão não há para que o aumento dos rendimentos do alimentante, mormente aqueles oriundos de verbas não regulares, tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos. (REsp 1.261.247/SP, 3ª Turma, DJe 26/04/2013)

Nunca é demais lembrar também que os alimentos devem ser prestados pelos pais, em conjunto, diante de suas possibilidades, não sendo atribuição apenas daquele que não detém o exercício da guarda.

Caso o alimentante trabalhe em um empresa que adota a participação nos lucros e resultados, este deve entrar em contato com o setor de recursos humanos e requerer que não sejam descontados os percentuais relativos aos alimentos no PLR, salvo determinação judicial.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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Tempo de contribuição para aposentadoria de professor

Texto escrito antes da reforma da previdência!

A aposentadoria de professor possui uma vantagem sobre as demais: Menor tempo de contribuição.

Para requerer esta modalidade o cidadão deverá possuir o tempo total de contribuição em funções exclusivas de magistério: 30 anos, se homem; 25 anos, se mulher.

Funções de magistério são as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades (educação infantil, ensino fundamental e médio), conforme definidos na Lei nº 9.394/1996.

O Professor universitário passou a não ser mais contemplado por esta modalidade de aposentadoria com a publicação de Emenda Constitucional nº 20/1998. Porém aquele que completou todos os requisitos antes da publicação da referida emenda, poderá requerer a aposentadoria a qualquer tempo.

O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação.

BENEFÍCIOS – Os professores que contribuem para o INSS, ainda podem usufruir de outros benefícios como: auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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Prisão do devedor de alimentos após vencimento de uma prestação

Se o devedor de alimentos não vem cumprindo voluntariamente com pagamento da pensão, é desnecessário aguardar os 03 (três) últimos meses para requerer a execução pelo rito de prisão.

Para uma situação de risco à manutenção da criança ou adolescente, tornaria-se desarrazoado exigir aguardar tanto tempo para requerer uma obrigação já existente.

A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça menciona que:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

O novo Código de Processo Civil em seu artigo 528, §7º, expõe:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Possibilitando ao exequente o ajuizamento pelo rito de prisão, quando perceber que o executado se esquiva de cumprir a obrigação após vencimento, observado o limite de até três prestações.

Assim, considerando que a natureza jurídica consiste em uma medida coercitiva, além da prisão é possível requerer o protesto, cuja finalidade almeja o impedimento da concessão de crédito diante do inadimplemento do direito substancial dos alimentos, nos moldes do §1º, do art. 528 do Código de Processo Civil.

A luz dos princípios do melhor interesse da criança, celeridade e economia processual, torna-se possível o aproveitamento dos atos processuais, sendo a execução protocolada nos autos que fixou os alimentos, haja vista se tratar de cumprimento de sentença, salvo se já houver execução correndo nos próprios autos, conforme entendimento majoritário do TJ/PR, que neste caso, será realizado protocolo autônomo, porém distribuído por dependência.

Informações Úteis

Se ocorrer o atraso no pagamento da pensão alimentícia, é possível ajuizar execução pelo rito de prisão após o vencimento de uma prestação;

Além da(s) parcela(s) vencida(s) terá de pagar as prestações que vencerem no curso do processo, tendo em vista o princípio do melhor interesse da criança;

Poderá ainda o magistrado além de decretar-lhe a prisão, protestar o pronunciamento judicial a pedido do exequente;

O exequente pode promover o cumprimento de sentença ou a decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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A segurança jurídica trazida por um instrumento contratual

É muito comum a procura por modelos de contratos padronizados, pois, em suma, são menos custosos.

Ocorre que, contratos vão muito além da qualificação das partes e a descrição do objeto, alvo do contrato, e é nesse momento que se faz imprescindível o conhecimento e experiência de um profissional apto a estruturar e conciliar a vontade das partes à legislação aplicável.

Existem ônus desconhecidos pelas partes, que acabam por prejudicar a essência do instrumento, tornando-o um simples pedaço de papel, ou seja, sem eficácia nenhuma caso não sejam estabelecidos, da mesma forma, mais incidentes do que se possa imaginar, existem cláusulas abusivas, obscuras, infundadas de tal proporção que acabam por serem nulas de pleno direito, isto é, não existe amparo legal para sua subsistência, trazendo a possibilidade de sua anulação, todavia, é desconhecido, ou pelo contratante, ou pelo contratado, que aderem ao que não seria preciso, ou lhe seria desproporcional.

Um contrato bem elaborado trás muitos benefícios aos contratantes, que podem sentir-se seguros de que, caso exista qualquer obstáculo ou resistência por parte dos sujeitos, para sua concretização, ele regerá as atitudes que poderão ser tomadas.

Tamanha é a segurança trazida por um contrato bem estruturado que existe um princípio na esfera jurídica chamado de “PACTA SUNT SERVANDA” com a denotação de força obrigatória, qual seja, o contrato faz lei entre as partes, e por muitas vezes, nem mesmo uma decisão judicial é forte o suficiente para desfazê-la, tal determinação não é absoluta, o que significa dizer que a legislação brasileira impõe limites à liberdade de contratar ou na liberdade de estipular as condições do feito, vale lembrar que, o contrato perde totalmente sua eficácia quando o seu objeto é ilícito, quer dizer que não existe contrato regido pelo pacta sunt servanda capaz de obrigar a parte, ainda que tenha declarado sua vontade, a cumpri-lo caso seja proibida por lei a sua realização.

Assim sendo, por mais simples que possa parecer um contrato, o real objetivo das partes só poderá ser assegurado se for elaborado por quem foi capacitado para tal realização.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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Má qualidade da defesa não anula decisão condenatória

No julgamento do Habeas Corpus 173.126 impetrado pelos novos advogados de um paciente condenado a 5 anos de reclusão estes buscavam sustentar que a falta de defesa técnica constituiria nulidade absoluta e ensejaria a anulação do processo, bem como sustentaram que haveria nulidade no momento da apelação porque outro advogado constituído estava suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, assim, não teria capacidade postulatória para protocolar o recurso.

A síntese do relatório do Ministro Realtor Sebastião Reis Júnior da 6ª Turma do STJ assim observou:

[…] Buscam os Impetrantes, através do presente remédio heróico (fls. 01⁄25), ver declarada a nulidade absoluta do processo-crime em que O. L. F. findou condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137⁄90, com arrimo na tese de ausência de defesa técnica. Alega, em suma, que o anterior Patrono do ora Paciente deixou de oferecer defesa prévia e, por ocasião das alegações finais, “de apenas 2 (duas) laudas, não abordou qualquer fato ou direito que pudesse beneficiar seu constituído”. Aduzem, também, serem nulas as razões de apelação ofertadas pelo causídico J. C. S. – Patrono do ora Paciente, à época –, uma vez que foram apresentadas quando aquele profissional não mais tinha capacidade postulatória, haja vista a suspensão temporária de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil […]

E em seu voto o Ministro Relator entendeu (extenso mas importante para compreensão):

[…] Segundo a impetração, o então advogado, apesar de devidamente intimado, não teria arrolado testemunhas e, quanto às alegações finais e à apelação, teria apresentado peças fora de qualquer padrão técnico. Além disso, a atual defesa questiona a validade das razões de apelo, porquanto o advogado signatário estaria suspenso da OAB⁄ES. Pela leitura das várias peças processuais juntadas aos autos, é possível confirmar que o paciente esteve assistido, durante toda a instrução criminal, por advogados por ele constituídos, por exemplo, no interrogatório (fl. 220) e na audiência de inquirição de testemunhas (fl. 222). Sem contar que foram ofertadas as pertinentes alegações finais (fls. 125⁄127). Não há falar em nulidade decorrente de falta de apresentação de defesa prévia, porquanto a defensora constituída, presente na audiência de interrogatório, fora devidamente intimada para a apresentação da peça, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal. O Juiz do processo, quando instado a devolver o prazo, deixou claro que, se o réu indicasse e comprovasse “a necessidade e relevância da oitiva de determinada testemunha“, esta poderia ser deferida como testemunha do Juízo (fl. 223). É certo que tanto as alegações finais quanto as razões do recurso de apelação suscitaram, com idênticas palavras, as mesmas questões de fato e de direito e trouxeram igual pedido, a saber, a absolvição do réu. No entanto, a coincidência de argumentos não dá azo à alegada nulidade absoluta por falta de defesa. Não se verifica, ademais, nenhuma vagueza ou precariedade, já que o advogado do paciente se concentrou em atacar o ponto referente à alteração contratual feita, que culminaria com a modificação da responsabilidade pela empresa A. I. e E. Ltda. Ora, a qualidade da defesa técnica não é causa necessária de nulidade do julgamento da apelação. No que se refere ao fato de estar o advogado, quando da apresentação das razões de apelação, suspenso do exercício profissional, em razão de débito com a tesouraria da OAB⁄ES, não creio que isso seja causa necessária de nulidade do julgamento da apelação. Primeiro, porque defesa houve. Segundo, porque não me pareceu ser insuficiente. Terceiro, porque indemonstrado o efetivo prejuízo que teria sofrido o ora paciente em razão de tal peculiaridade, pois a apelação foi devidamente apreciada. Ademais, de acordo com a Súmula 523⁄STF, “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu“. […]

O julgamento do Habeas Corpus negou provimento por unanimidade, muito embora a nova defesa pudesse impetrar novo Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal, este não irá prosperar, haja vista a jurisprudência da Suprema Corte estar assentada no entendimento de que muito embora o advogado seja indispensável à administração da justiça e, tendo a parte o dever de se representar em juízo por patrono legalmente habilitado, apenas seria o caso de nulidade o ato privativo de pessoa não inscrita na OAB (AI 676986 AgR-segundo, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2008, DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-06 PP-01155).

No presente caso, pelo entendimento do STJ, o advogado tem capacidade postulatória, muito embora esteja suspenso, está devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e o acórdão combatido reconheceu que a apelação não foi insuficiente.

Importância do Tema

É extremamente importante que uma pessoa quando sofre uma acusação penal (ou até mesmo em processo cível) procure um advogado, seja por indicação, seja por busca pessoal, sem demora após a citação, pois deixar para o último momento a defesa poderá não ser adequada ao ponto de definir uma estratégia para o interesse do cliente, uma vez que atualmente é possível postular pela extinção do processo logo em seu início quando de sua resposta à acusação, bem como em preliminares de mérito em processos cíveis.

Recomendações

Procure saber se o advogado trabalha na área específica, busque informações sobre o entendimento dos Tribunais acerca do assunto a ser defendido.

A acusação, quase sempre aborda fatos genéricos, é necessário neste caso contar todos os detalhes ao advogado para que juntos possam definir a melhor estratégia de defesa.

Não aceite somente uma visão positiva de seu caso, a jurisprudência é como um buffet self-service, há decisões para absolver e condenar de casos praticamente idênticos, querendo ou não, é muito importante que o advogado lhe informe as duas situações e que atitudes serão tomadas previamente no caso de uma decisão desfavorável. Ademais, é dever do advogado informar ao cliente todos os riscos envolvidos.

Exija um contrato de prestação de serviços para saber até qual instância você está contratando, procure saber se sua defesa é para primeiro ou segundo grau, se ela pode chegar ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, se há previsão de impetração de Habeas Corpus e até qual instância estariam abrangidos. O contrato deve ser definido conforme as peculiaridades do caso, é uma garantia tanto do cliente como do advogado sobre qual serviço será prestado.

Por fim, a relação entre advogado e cliente é de confiança, se não conseguir sentir confiança durante a entrevista/consulta, agradeça a conversa e busque outra opinião profissional.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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