Em 1993 o Superior Tribunal de Justiça, considerado a Corte Cidadã do país, entendeu pela ilegalidade da condução coercitiva de cidadão à delegacia nos seguintes termos, a seguir:

PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE HABEAS CORPUS – INDICIADO – CONDUÇÃO COERCITIVA A DELEGACIA DE POLICIA – ILEGALIDADE – SALVO CONDUTO – INTIMAÇÃO – INQUERITO POLICIAL.
A CONDUÇÃO COERCITIVA DE INDICIADO A DELEGACIA DE POLICIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SEM QUE HAJA INTIMAÇÃO, MANDADO DE PRISÃO OU FLAGRANTE, CONQUANTO ILEGAL, NÃO INVALIDA OS ATOS ATE ENTÃO PRATICADOS NO INQUERITO POLICIAL.
A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO POR AMEAÇA FUTURA E INCERTA, NÃO SE COADUNA COM O INSTITUTO DO HABEAS CORPUS, QUE EXIGE JUSTIFICAVEL E EVIDENTE RECEIO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.138/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24968)

Naquela ocasião, foi considerada que a ausência de intimação caracterizaria nulidade do ato policial. O cidadão conseguiu a ordem em Habeas Corpus para anular o ato e pugnou pela concessão de salvo conduto para que a polícia não viesse a praticar mais a ilegalidade sem que este fosse devidamente intimado para comparecer à delegacia.

Entretanto, o Tribunal a quo (TJ/DF) negou o pedido entendendo que não haveria receio de que a polícia fosse praticar a mesma conduta. O próprio Ministério Público recorreu da decisão que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da ementa acima.

De lá pra cá, o que mudou?

Situação semelhante chegou ao Supremo Tribunal Federal para julgamento no Habeas Corpus 107.644/SP, cuja quaestio era condução de cidadão à presença de autoridade policial, para ser inquirido sobre fato criminoso, sem ordem judicial escrita ou situação de flagrância, e mantido custodiado em dependência policial até a decretação de sua prisão temporária por autoridade competente.

Assentou-se que a própria Constituição asseguraria, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. O art. 6º, II a VI, do CPP, por sua vez, estabeleceria as providências a serem tomadas pelas autoridades referidas quando tivessem conhecimento da ocorrência de um delito. Assim, asseverou-se ser possível à polícia, autonomamente, buscar a elucidação de crime, sobretudo nas circunstâncias descritas. Enfatizou-se, ainda, que os agentes policiais, sob o comando de autoridade competente (CPP, art. 4º), possuiriam legitimidade para tomar todas as providências necessárias, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos.

O julgamento ficou ementado da seguinte forma, a seguir:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. (…) I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária. (…) Ordem denegada.
(HC 107644, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011)

Assim, pode-se concluir que não há ilegalidade na condução coercitiva para a Delegacia de Polícia para que esta faça elucidação de fatos definidos como crime, desde que haja autorização expressa da autoridade competente (Delegado de Polícia) e seja resguardado os direitos do conduzido, como o de ficar em silêncio e somente se manifestar na presença de juiz competente.

Recomendações

A autoridade policial deve permitir que o conduzido possa realizar contato com seu advogado para estar presente em seu interrogatório, não diferente deve possibilitar a conversa reservada entre advogado e cliente.

Imperiosa a observação de que a declaração prestada no interrogatório policial poderá inverter o ônus probatório em caso de indiciamento, daí uma das garantias constitucionais do acusado de ficar em silêncio.