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Delegacia Apuarema

Condução coercitiva (a força) de pessoa à delegacia, pode?

Em 1993 o Superior Tribunal de Justiça, considerado a Corte Cidadã do país, entendeu pela ilegalidade da condução coercitiva de cidadão à delegacia nos seguintes termos, a seguir:

PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE HABEAS CORPUS – INDICIADO – CONDUÇÃO COERCITIVA A DELEGACIA DE POLICIA – ILEGALIDADE – SALVO CONDUTO – INTIMAÇÃO – INQUERITO POLICIAL.
A CONDUÇÃO COERCITIVA DE INDICIADO A DELEGACIA DE POLICIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SEM QUE HAJA INTIMAÇÃO, MANDADO DE PRISÃO OU FLAGRANTE, CONQUANTO ILEGAL, NÃO INVALIDA OS ATOS ATE ENTÃO PRATICADOS NO INQUERITO POLICIAL.
A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO POR AMEAÇA FUTURA E INCERTA, NÃO SE COADUNA COM O INSTITUTO DO HABEAS CORPUS, QUE EXIGE JUSTIFICAVEL E EVIDENTE RECEIO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 3.138/DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24968)

Naquela ocasião, foi considerada que a ausência de intimação caracterizaria nulidade do ato policial. O cidadão conseguiu a ordem em Habeas Corpus para anular o ato e pugnou pela concessão de salvo conduto para que a polícia não viesse a praticar mais a ilegalidade sem que este fosse devidamente intimado para comparecer à delegacia.

Entretanto, o Tribunal a quo (TJ/DF) negou o pedido entendendo que não haveria receio de que a polícia fosse praticar a mesma conduta. O próprio Ministério Público recorreu da decisão que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da ementa acima.

De lá pra cá, o que mudou?

Situação semelhante chegou ao Supremo Tribunal Federal para julgamento no Habeas Corpus 107.644/SP, cuja quaestio era condução de cidadão à presença de autoridade policial, para ser inquirido sobre fato criminoso, sem ordem judicial escrita ou situação de flagrância, e mantido custodiado em dependência policial até a decretação de sua prisão temporária por autoridade competente.

Assentou-se que a própria Constituição asseguraria, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. O art. 6º, II a VI, do CPP, por sua vez, estabeleceria as providências a serem tomadas pelas autoridades referidas quando tivessem conhecimento da ocorrência de um delito. Assim, asseverou-se ser possível à polícia, autonomamente, buscar a elucidação de crime, sobretudo nas circunstâncias descritas. Enfatizou-se, ainda, que os agentes policiais, sob o comando de autoridade competente (CPP, art. 4º), possuiriam legitimidade para tomar todas as providências necessárias, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos.

O julgamento ficou ementado da seguinte forma, a seguir:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. (…) I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária. (…) Ordem denegada.
(HC 107644, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011)

Assim, pode-se concluir que não há ilegalidade na condução coercitiva para a Delegacia de Polícia para que esta faça elucidação de fatos definidos como crime, desde que haja autorização expressa da autoridade competente (Delegado de Polícia) e seja resguardado os direitos do conduzido, como o de ficar em silêncio e somente se manifestar na presença de juiz competente.

Recomendações

A autoridade policial deve permitir que o conduzido possa realizar contato com seu advogado para estar presente em seu interrogatório, não diferente deve possibilitar a conversa reservada entre advogado e cliente.

Imperiosa a observação de que a declaração prestada no interrogatório policial poderá inverter o ônus probatório em caso de indiciamento, daí uma das garantias constitucionais do acusado de ficar em silêncio.

  1. LENA VÂNIA FRAZÃO FAÇANHA
    LENA VÂNIA FRAZÃO FAÇANHAabr 26, 2013

    Deixaram uma intimação da delegacia da mulher que no constar meu nome, onde a audiência já havia passado, o que devo fazer? Devo ir já fui verificar na delegacia e não consta nada com o meu nome?
    Como devo proceder?Não sei realmente do que se trata.

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsabr 26, 2013

      Deve entrar em contato para saber do que se trata.

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