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Abuso Autoridade

Delegado que não arbitrar fiança quando prevista em Lei comete abuso de autoridade

O cidadão liberado logo em seguida à prática de um delito, por vezes, decorre da garantia prevista no ordenamento jurídico de que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é a exceção, sendo a liberdade como regra.

Diante disso, é de se observar o arbitramento da fiança tão logo a prisão em flagrante.

Uma das alterações da Lei 12.403/2011 foi para a limitação temporal não superior a 4 (quatro) anos, atribuindo à autoridade policial conceder fiança nestes delitos, seja ele punível com reclusão, detenção ou prisão simples.

A fiança, quando possível, é um direito subjetivo do acusado, não se tratando de uma faculdade do Delegado de Polícia (Civil ou Federal) não concedê-la.

O instituto da fiança se encontra consagrado no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, onde prescreve que: “Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”.

Muito embora o artigo 335 do Código de Processo Penal prescreva, a seguir:

Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Ora, se o Código de Processo Penal prescreve em seu artigo 322, a seguir:

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Claramente se percebe que não se trata de uma faculdade da autoridade policial, mas sim o poder dever em sua concessão, haja vista o acusado livrar-se solto logo após a autuação.

A Lei 12.403/2011 pode ser vista sob duas perspectivas:

1) Durante a qualificação do autuado, a autoridade policial analisa a situação processual, a natureza do crime, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa, sua periculosidade e a importância provável das custas processuais, estabelecendo o valor de 1 a 100 salários mínimos, podendo reduzir em 2/3 ou aumentar em até 1.000 vezes.

2) Eliminar custos para o Estado, pois não há motivos para custear a prisão cautelar do indivíduo sendo que ao final do processo seu regime inicial de cumprimento de pena será o aberto.

Mas e caso o delegado de polícia não arbitre a fiança quando o autuado preenche todos os requisitos objetivos da Lei?

A resposta é clara perante a Lei 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade), a seguir:

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
(…)
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

Além de constituir abuso de autoridade, o responsável poderá responder a procedimento civil e administrativo, por qualquer ocorrência decorrente da custódia cautelar do preso.

Se arbitrada a fiança esta seja um óbice na liberdade do indivíduo, este deverá socorrer-se do judiciário para pleitear sua redução ou sua isenção nos termos do artigo 350, do Código de Processo Penal.

De outro lado, verificado o juiz que a fiança se mostra irrisória diante das informações colhidas, poderá exigir reforço na caução, restando ao acusado, pagar ou nomear bens de valores.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
  • Caso a prisão ocorra em uma sexta-feira, deverá o delegado receber o pagamento, fazendo o Escrivão constar no termo de fiança o pagamento e encaminhar à instituição bancária tão logo aberta.
  • Deve a autoridade policial realizar as consultas necessárias ao sistema de banco de dados de antecedentes criminais para respaldar sua decisão, não devendo transferir a responsabilidade de apresentação das certidões ao indiciado.
  • A representação criminal para o abuso de autoridade deve ser feita pessoalmente, ou mediante petição subscrita por advogado e ofendido ao Ministério Público, cujo prazo não deve exceder 6 (seis) meses do conhecimento do abuso (flagrante).
  • Ainda que o delito possa ultrapassar 4 (quatro) anos, os crimes ocorridos na modalidade tentada devem observar a redução prevista para 1/3 da pena máxima para a concessão da fiança.
  • A fiança arbitrada poderá ser prestada enquanto a sentença não transitar em julgado, nos termos do artigo 334, do CPP.
  • A fiança poderá ser prestada também em títulos da dívida pública, hipoteca e metais preciosos, cuja avaliação se dará por perito designado pela autoridade policial.

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