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Direito de arrependimento e o Código de Defesa do Consumidor

Já sentiu aquele arrependimento por comprar um produto do qual não precisava?

Pois bem, saiba que existe um direito chamado direito do arrependimento que pode ser exercido por você consumidor.

O direito de arrependimento vem previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) e consiste no fato de o consumidor poder desistir da compra que realizou, mediante a devolução dos gastos que teve com a aquisição de um determinado produto ou serviço monetariamente atualizados, conforme determina o parágrafo único do referido artigo.

Porém, o direito de arrependimento não se aplica a qualquer tipo de compra, é aplicável somente nos casos de compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, em domicílio ou por telefone.

Tudo isso porque ao comprar por telefone e pela internet o consumidor não possui contato direto com o produto, e com isso, confia na propaganda que lhe é feita sendo facilmente levado ao engano.

Já na venda feita no domicílio do consumidor, o vendedor se aproveita da tranquilidade do comprador para incentivá-lo a comprar por impulso.

Somente nestas situações é que poderá ser exercido esse direito.

Havendo compra realizada nas hipóteses anteriormente mencionadas, o prazo para o exercício desse direito é de sete dias após o ato de assinatura ou recebimento do produto.

Para os casos em que o cliente se dirige a loja física e efetua a compra diretamente no estabelecimento, ele não poderá exercer o direito de arrependimento, pois entende-se que ele adquiriu o produto por livre espontânea vontade e teve contato direto com o produto podendo avaliá-lo antes de comprá-lo.

É importante observar que para você consumidor que perdeu o prazo de sete dias ou que não realizou a compra fora do estabelecimento comercial, você ainda poderá requerer a revisão ou cancelamento da compra com o ressarcimento de danos quando ficar comprovada alguma prática abusiva e legalmente proibida por parte do vendedor ou fornecedor de serviços.

Por fim, vale ressaltar que por precaução, é sempre bom ter documentado o pedido de desistência.

Em resumo, se você comprou pela internet, pelo telefone ou em seu domicílio e não gostou ou se arrependeu do produto ou serviço que adquiriu, fique atento ao prazo de sete dias e exerça seu direito de arrependimento.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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