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É possível converter uma infração de trânsito leve ou média em advertência

O Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu artigo 276, o seguinte:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

A primeira vista, podemos verificar que o aludido artigo diz se tratar de faculdade da Administração Pública em converter a infração em advertência, entretanto, devemos considerar que toda a decisão seja ela administrativa ou judicial, deve ser devidamente fundamentada.

Desta forma, é possível entender que o condutor que preencher os requisitos do artigo 267 do CTB, deve ter a infração convertida em advertência, porém, não há conversão dos pontos e os mesmos serão contabilizados no prontuário do condutor.

Tal previsão vem inserida no artigo 259 do CTB, in verbis:

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;
II – grave – cinco pontos;
III – média – quatro pontos;
IV – leve – três pontos.

Assim, demonstra-se que a infração cometida é independente da conversão da multa em advertência.

Um problema ocorre quando um infrator, mesmo preenchendo todos os requisitos do artigo 267, do CTB, não tem reconhecida a conversão da multa em advertência escrita, desta forma, deverá solicitar ao judiciário a conversão por meio do Mandado de Segurança, uma vez que demonstrará seu direito líquido e certo.

Tal atitude, por vezes, pode ser mais onerosa economicamente do que pagar a multa, entretanto, quando abrimos frequentemente mão de um direito, quando vamos invocá-lo, percebemos não o ter mais.

Em algumas situações, pode o infrator requerer para a Defensoria Pública o Mandado de Segurança ou constituir um advogado de sua confiança e assim, defender, por vezes, o direito de todos, mostrando para a Administração Pública que ela deve respeitar o princípio da legalidade e não julgar conforme seu livre arbítrio.

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CF/88: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.