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Inventário extrajudicial

O inventário é um procedimento utilizado para realizar a apuração de bens, direitos e dívidas do falecido e posteriormente realizar a avaliação, divisão e partilha de bens entre os herdeiros.

O objetivo deste artigo, é explicar de forma breve o que é e como funciona o inventário extrajudicial.

É bom esclarecer antes que tal procedimento pode ser realizado via judicial e via extrajudicial.

Neste texto, estarei abordando o inventário realizado extrajudicialmente. O inventário nesta modalidade tornou-se possível com a publicação da Lei n° 11.441/2007, que também prevê a possibilidade da realização do divórcio extrajudicial.

O inventário extrajudicial pode ser realizado em cartório de notas, por meio da lavratura de uma escritura pública.

O Código de Processo Civil prevê o prazo de 60 dias após a data da morte, para haja a abertura do inventário sob pena de multa (Artigo 611, do CPC).

Quais são os requisitos para a realização do inventário em Cartório de Notas?

O primeiro deles é que todos os herdeiros devem ser maiores ou capazes.

Segundo, deve existir acordo entre os herdeiros.

Terceiro, não pode existir testamento.

E por último, na escritura deve constar a participação obrigatória do advogado que acompanha as partes na realização do procedimento.

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio.

Espólio, é o conjunto de bens deixados pelo falecido (Artigo 615, do CPC), geralmente, os inventariantes são os cônjuges ou filhos, contudo, tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário as pessoas e órgãos previstos no artigo 616, do CPC.

Durante o procedimento do inventário é necessário deixar definido quem será o inventariante.

O inventariante é aquela pessoa que ficará responsável pela administração dos bens deixados pelo falecido.

Após a nomeação do inventariante, é necessário fazer um levantamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo falecido, bem como de eventuais dívidas deixadas por este.

Havendo dívidas, todas elas serão quitadas com o patrimônio do falecido até que os débitos se esgotem ou até o limite da herança.

Para que o procedimento seja finalizado, ainda é necessário o pagamento do imposto ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações.

Após o recolhimento dos impostos pelos herdeiros e lavrada a minuta da escritura de inventário extrajudicial, resta apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que a propriedade seja efetivamente transmitida aos seus herdeiros.

Por fim, cumpre esclarecer que o inventário realizado nesta modalidade constitui um método seguro e mais célere que a via judicial e pode ser realizado em qualquer cartório de notas, não necessitando ser no local do óbito ou no local da situação dos bens do falecido.

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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