Artigos

Direito Peticao

O direito de petição está previsto na Constituição Federal e na Lei 9051/95

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.(...)§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

O direito de petição aos órgãos públicos encontra amparo na seguinte legislação:

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
(…)
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Lei 9.051/95

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Pois bem, este direito, por si só, já seria motivo de cumprimento por parte dos órgãos públicos, uma vez que estes devem observar o princípio da legalidade.

O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei.

A origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurança político-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa.

Sabemos que nem sempre a Administração Pública trabalha a contento, zelando pela eficiência que deve seguir e pela impessoalidade de tratamento, desta forma, pode ocorrer situações em que mesmo realizando o protocolo de uma certidão ou documento público, é bem possível que o pedido seja ignorado ou indeferido sem motivo plausível.

Para tanto, é necessário observar alguns procedimentos na formalização do pedido perante o órgão público.

Pedido

O pedido deve ser claro no sentido do que está objetivando que a Administração Pública esclareça ou forneça. Como por exemplo um jornalista requerer uma ata da Assembleia dos Vereadores para publicação, pois se trata de nítido interesse público e relevância social para todos os cidadãos de determinado município.

O pedido deve ser fundamentado nos termos do art. 1º da Lei 9.051/95, especificando as razões pela qual requer a certidão. Entretanto, a Administração Pública pode negar seu pedido pela não observância desta formalidade.

Boa parte do entendimento dos Tribunais ensejam que o requerente deve demonstrar seu interesse no pedido. Particularmente entendo que não há necessidade de se demonstrar que é parte diretamente interessada, uma vez que para ingresso de ação popular o cidadão necessita apenas de prova de estar sem restrições políticas, fazendo prova através de seu título de eleitor.

A importância de demonstrar para que finalidade pretende utilizar a certidão/documento é de suma importância para resguardar seu direito caso entenda que você possui sim um interesse, seja para uso pessoal ou não.

A jurisprudência está destoada no sentido de que a falta de interesse de pedir não constitui ofensa por parte do órgão público em negar o pedido, porém, não raro o pedido sequer é respondido e dependendo da situação, será necessário medidas alternativas para obtenção da certidão/documento.

Mandado de Segurança

O mandado de segurança visa garantir ao cidadão cujo direito esteja ameaçado ou violado, quando não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, como remédio jurídico onde o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O pedido de mandado de segurança requer o intermédio de um advogado, há de se observar que não é uma ação gratuita, devendo ser diligenciado o pagamento das custas processuais, salvo quando o requerente obtiver a concessão da gratuidade de justiça.

Deve demonstrar, além da violação do direito (se for o caso de ação popular deve demonstrar o seu entendimento de que o ato administrativo é passível de representação popular), no caso, os artigos citados anteriormente, como a finalidade do pedido. Neste caso, além da fundamentação do pedido administrativo, há a necessidade de se complementar as informações no pedido feito ao juiz de primeiro grau.

Como em princípio não houve o cumprimento administrativo (onde se comprova com a cópia do protocolo administratvio), deve ser requerido ao juiz que adote medidas acautelatórias para efetividade do direito, como por exemplo, estipular multa diária na figura do diretor da instituição pública, não obstante, poderá, dependendo da situação, deflagrar ação penal contra o agente público investido na função.

Deixe um Comentário

Get Adobe Flash playerPlugin by wpburn.com wordpress themes

CF/88: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.