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Divorcio

Quando o ex-cônjuge pode exigir a retirada de seu sobrenome nas ações de divórcio

Primeiramente é necessário tomar conhecimento de que o nome e o sobrenome são direitos personalíssimos, inerente da pessoa humana e está previsto na legislação nacional no Código Civil em seu capítulo segundo, a seguir:

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Ainda incluso nos direitos da personalidade podemos observar que:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Assim, a panorâmica apresentada até o momento é de que o sobrenome é um direito personalíssimo, que não poderá ser transmissível ou renunciável, salvo quando estiver expressamente previsto em lei.

O Código Civil permite que o marido ou a mulher possam adquirir o sobrenome do outro, e assim está expresso, a seguir:

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

(…)

A questão da adoção do sobrenome é amplamente conhecida pela população, o problema é quando do divórcio, se pode ou não uma das partes exigir que a outra retire seu sobrenome que foi adotado.

Não raramente, entende-se no conhecimento popular senso comum que em qualquer tipo de situação a outra parte, sem qualquer justo motivo, pode exigir a remoção do sobrenome de sua família do nome da outra parte.

Atualmente, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66 não se discute mais a culpa para se divorciar, tampouco exige a separação prévia ou tempo mínimo de casamento, entretanto, a parte que pedir o divórcio deverá observar algumas consequências, uma delas, o sobrenome.

O Código Civil de 2002 abordou a mesma disposição legal da Lei do Divórcio (6.515/77), com alguns complementos, veja o quadro abaixo:

Código Civil Lei do Divorcio 6.515/77

Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

I – evidente prejuízo para a sua identificação;

I – evidente prejuízo para a sua identificação; (Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

II – manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

II – manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

III – dano grave reconhecido na decisão judicial.

III – dano grave reconhecido em decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

§ 2º Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.

Assim, observa-se que uma das partes for declarada culpada pela separação perderá o direito de utilizar o sobrenome do cônjuge inocente, com a ressalva de que este deveria solicitar a remoção e que não acarretasse uma das exceções dos incisos I a III de ambas as legislações.

Ocorre que mesmo não se discutindo mais a culpa pela separação, ainda persiste o reflexo do nome e os fatos deverão ser apresentados ao judiciário para uma solução.

A jurisprudência do Paraná e do Rio Grande so Sul assim se posicionaram, a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO – VARÃO QUE REQUER DA EX-MULHER QUE VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA – PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, E POR ISSO NÃO ENFRENTADO NA CONTESTAÇÃO NEM APRECIADO NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não tendo sido considerada culpada, a mulher tem o direito de continuar usando o nome de casada. Sem ser previamente ouvida a respeito, não se lhe pode retirar esse direito. (TJPR – 11ª C.Cível – AC 365181-4 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Mendonça de Anunciação – Unânime – J. 07.02.2007)

DIVÓRCIO POR CONVERSÃO. USO DO NOME DE CASADA.

1. A conservação do nome de casado depende da opção do cônjuge, ex vi do artigo 1.578, § 2º, do Código Civil, não podendo o varão exigir da virago a retomada do nome de solteira sem justa motivação.

2. O uso do nome de casada pela mulher constitui direito da personalidade, sendo que sua perda acarreta evidente prejuízo para identificação. Recurso desprovido” (TJ/RS, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, AP nº 70013244322, julgado em 11/01/06).

Há de se concluir que primeiro a parte ofendida deve requerer a remoção do sobrenome e seguidamente deve demonstrar a culpa do(a) ex-cônjuge, do contrário, por se tratar de um direito personalíssimo, não havendo culpa demonstrada nem justo motivo, ficará a critério exclusivoda parte contrária renunciar o direito ao uso do sobrenome, fazendo que seja reconhecido por sentença e porteriormente oficiado ao registro civil para a devida averbação.

  1. Lenir
    Lenirabr 07, 2014

    BOA TARDE!
    MEU MARIDO PEDIU DIVÓRCIO LITIGIOSO. GOSTARIA DE SABER SE SOU OBRIGADA A TIRAR O NOME DELE DOS MEUS DOCUMENTOS, OU POSSO CONTINUAR USANDO O NOME, UMA VEZ QUE TEREI QUE TIRAR NOVOS DOCUMENTOS E ISSO ME ACARRETARIA CUSTOS E TRANSTORNOS, POIS TERIA QUE FALTAR AO TRABALHO PARA PROVIDENCIAR NOVOS DOCUMENTOS.
    OBRIGADA.

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsabr 07, 2014

      A resposta desta pergunta está justamente no texto…

  2. ana karlene
    ana karleneabr 06, 2014

    Gostaria de saber se o cônjuge que após o divórcio continua com o sobrenome do ex cônjuge pode, ao contrair novo casamento, passar esse sobrenome ao novo cônjuge

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsabr 06, 2014

      Em princípio pode, uma vez que o nome é um direito personalíssimo.

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CF/88: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.