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Divorcio

Quando o ex-cônjuge pode exigir a retirada de seu sobrenome nas ações de divórcio

Primeiramente é necessário tomar conhecimento de que o nome e o sobrenome são direitos personalíssimos, inerente da pessoa humana e está previsto na legislação nacional no Código Civil em seu capítulo segundo, a seguir:

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Ainda incluso nos direitos da personalidade podemos observar que:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Assim, a panorâmica apresentada até o momento é de que o sobrenome é um direito personalíssimo, que não poderá ser transmissível ou renunciável, salvo quando estiver expressamente previsto em lei.

O Código Civil permite que o marido ou a mulher possam adquirir o sobrenome do outro, e assim está expresso, a seguir:

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

(…)

A questão da adoção do sobrenome é amplamente conhecida pela população, o problema é quando do divórcio, se pode ou não uma das partes exigir que a outra retire seu sobrenome que foi adotado.

Não raramente, entende-se no conhecimento popular senso comum que em qualquer tipo de situação a outra parte, sem qualquer justo motivo, pode exigir a remoção do sobrenome de sua família do nome da outra parte.

Atualmente, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66 não se discute mais a culpa para se divorciar, tampouco exige a separação prévia ou tempo mínimo de casamento, entretanto, a parte que pedir o divórcio deverá observar algumas consequências, uma delas, o sobrenome.

O Código Civil de 2002 abordou a mesma disposição legal da Lei do Divórcio (6.515/77), com alguns complementos, veja o quadro abaixo:

Código Civil Lei do Divorcio 6.515/77

Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

I – evidente prejuízo para a sua identificação;

I – evidente prejuízo para a sua identificação; (Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

II – manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

II – manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

III – dano grave reconhecido na decisão judicial.

III – dano grave reconhecido em decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 8.408, de 1992)

§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

§ 2º Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.

Assim, observa-se que uma das partes for declarada culpada pela separação perderá o direito de utilizar o sobrenome do cônjuge inocente, com a ressalva de que este deveria solicitar a remoção e que não acarretasse uma das exceções dos incisos I a III de ambas as legislações.

Ocorre que mesmo não se discutindo mais a culpa pela separação, ainda persiste o reflexo do nome e os fatos deverão ser apresentados ao judiciário para uma solução.

A jurisprudência do Paraná e do Rio Grande so Sul assim se posicionaram, a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO – VARÃO QUE REQUER DA EX-MULHER QUE VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA – PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, E POR ISSO NÃO ENFRENTADO NA CONTESTAÇÃO NEM APRECIADO NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não tendo sido considerada culpada, a mulher tem o direito de continuar usando o nome de casada. Sem ser previamente ouvida a respeito, não se lhe pode retirar esse direito. (TJPR – 11ª C.Cível – AC 365181-4 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Mendonça de Anunciação – Unânime – J. 07.02.2007)

DIVÓRCIO POR CONVERSÃO. USO DO NOME DE CASADA.

1. A conservação do nome de casado depende da opção do cônjuge, ex vi do artigo 1.578, § 2º, do Código Civil, não podendo o varão exigir da virago a retomada do nome de solteira sem justa motivação.

2. O uso do nome de casada pela mulher constitui direito da personalidade, sendo que sua perda acarreta evidente prejuízo para identificação. Recurso desprovido” (TJ/RS, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, AP nº 70013244322, julgado em 11/01/06).

Há de se concluir que primeiro a parte ofendida deve requerer a remoção do sobrenome e seguidamente deve demonstrar a culpa do(a) ex-cônjuge, do contrário, por se tratar de um direito personalíssimo, não havendo culpa demonstrada nem justo motivo, ficará a critério exclusivoda parte contrária renunciar o direito ao uso do sobrenome, fazendo que seja reconhecido por sentença e porteriormente oficiado ao registro civil para a devida averbação.

  1. carla
    carlaset 25, 2014

    Olá Dr. Me ajude…Na separação judicial, foi declarado que eu continuaria a usar o nome de casada. Ele pode depois de um tempo pedir para que eu retire? Outra coisa: Já que meu nome continua o mesmo, é obrigatório que eu averbe a ação judicial? É que me casei no RJ e moro agora em SC, então seria bem difícil eu ir para lá averbar. Acho que ele já tem a dele averbada. Muito, muito obrigada!

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsset 25, 2014

      Não, ele não pode exigir que retire o nome, o próprio texto é auto explicativo em relação à isso, posto que o nome é direito personalíssimo, é como se alguém exigisse que o outro tirasse a própria vida só por ter salvo ele em outra ocasião. A averbação não precisa ser feita pessoalmente, com isto é certo que pode contratar um terceiro para fazer isso, ligue no cartório de destino e pergunte como é o procedimento.

  2. dirceu danilo almeida
    dirceu danilo almeidaset 19, 2014

    separei em divorsio consesual e minha ex esposa continua usando meu sobre nome sendo que o que ele mais queria e voltar a usar o nome de sollteira, constando do do documento assinado e homologado em juizo este interesse da parte dela. eu poço pedir revisão e retirada de meu sobrenome, e recusar fazer deposito em nome neste caso falso sobre pensão alimenrtar.

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsset 19, 2014

      Fez o divórcio consensual e não fala com ela? As vezes é só uma conversa e resolve, as vezes também é só a conta no banco que não foi trocada. Se não pagar pensão e ela executar é pior pra você.

  3. Elizabeth
    Elizabethset 17, 2014

    Gostaria muito de tirar uma dúvida, meu marido é divorciado há 2 anos, divórcio este litigioso, na sentença ficou claro que a ex mulher deverá voltar a usar o nome de solteira, acontece que ela agora convenceu meu marido a assinar uma declaração desistindo do pedido (consta no processo de divórcio) para que ela voltasse a usar o nome de solteira ou seja que ela continue a ter o nome de casada , isto é viável?
    Por favor me auxiliem.
    Obrigada

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsset 17, 2014

      Bom, se está na sentença certamente já transitou em julgado, não acho que haja viabilidade dele desistir disto, pois já foi acertado, só se ele casar com ela novamente…

  4. Michele Liduino
    Michele Liduinoago 22, 2014

    Boa Tarde, Dr. meu esposo em seu divorcio solicitou que sua ex. mulher retira-se o sobrenome dele de seu nome, porém ela se recusou alegando que a filha deles tem somente o sobrenome dele. E que não ia retirar pois ficaria sem sem sentido ela ter um sobrenome e a filha dela outra. Hoje isso pode ser mudado ? Teria a possibilidade de reabrir o processo para solicitar que seja retirado esse sobrenome de uso “indevido” uma vez que ele não quer com ela ?

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsago 22, 2014

      Não há nada de indevido em usar o sobrenome, é um direito personalíssimo, a não ser que ela queira renunciar. O texto é bem explicativo em relação à isso.

  5. CINTIA E MAURICIO
    CINTIA E MAURICIOago 10, 2014

    MEU MARIDO SE DIVORCIOU EM 2007 E VAMOS NOS CASAR NO PROXIMO MÊS.. SÓ QUE NA CERTIDÃO COM AVERBAÇÃO DELE CONSTA QUE ELA DEVERÁ USAR O NOME DE SOLTEIRA.. MAIS ATÉ HOJE ISSO NÃO FOI FEITO… ELA TEM UM RG DE MARINHA QUE JÁ ESTÁ VENCIDO DESDE 2004 E O NOME DELA ENCONTRA- SE CANCELADO.. ELES TEM UM FILHO DE 17 ANOS E ELE PRECISOU USAR O HOSPITAL DA MB E ELA ASSINOU E AINDA COLOCOU O NOME DE CASADA. ESTAMOS JUNTOS JÁ FAZEM 12 ANOS DESDE QUANDO SE SEPAROU DELA EM 2003.. AGORA QUE VAMOS OFICIALIZA A UNIÃO.. ELE DISSE Q IRA COLOCA-LA NA JUSTIÇA… MINHA SOHRA JÁ FALOU COM ELA, O PRÓPRIO FILHO DELES QUE INCLUSIVE ME CHAMA DE MÃE TBM FALOU COM ELA ( E NADA) POR FAVOR NOS ORIENTE.. DESDE JÁ AGRADEÇO

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsago 10, 2014

      O que dizer, além de contrate um advogado para executar a sentença do divórcio?

  6. Rosana
    Rosanajul 08, 2014

    Vou me casar e gostaria de ter o sobrenome dele, mas a exmulher dele detem o sobrenome dele. Ele afirma que nos duas podemos usar! Ele possui uma separacao judicial a mais de20 anos com ele ,onde consta que ela poderia ficar usando o sobrenome dele. Agora vai pedir o divorcio,segundo ficamos sabendo ela nao ira reyirar o sobrenome dele. Mesmo assim ooderei usar o mesmo sobrenome dele? Fico agradecida desde ja.

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsjul 08, 2014

      O direito ao nome é personalíssimo, uma vez que se adquire em virtude do matrimônio, só se retira se a parte desejar e não por vontade do cônjuge que cedeu o sobrenome. Da mesma forma, se não quiser utilizar o dele e quiser que ele utilize o seu é de comum acordo, mas depois que se separarem, você não poderá exigir que ele retire seu sobrenome e tampouco a nova esposa poderá exigir…

  7. Lenir
    Lenirabr 07, 2014

    BOA TARDE!
    MEU MARIDO PEDIU DIVÓRCIO LITIGIOSO. GOSTARIA DE SABER SE SOU OBRIGADA A TIRAR O NOME DELE DOS MEUS DOCUMENTOS, OU POSSO CONTINUAR USANDO O NOME, UMA VEZ QUE TEREI QUE TIRAR NOVOS DOCUMENTOS E ISSO ME ACARRETARIA CUSTOS E TRANSTORNOS, POIS TERIA QUE FALTAR AO TRABALHO PARA PROVIDENCIAR NOVOS DOCUMENTOS.
    OBRIGADA.

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsabr 07, 2014

      A resposta desta pergunta está justamente no texto…

  8. ana karlene
    ana karleneabr 06, 2014

    Gostaria de saber se o cônjuge que após o divórcio continua com o sobrenome do ex cônjuge pode, ao contrair novo casamento, passar esse sobrenome ao novo cônjuge

    • Rodrigo Martins
      Rodrigo Martinsabr 06, 2014

      Em princípio pode, uma vez que o nome é um direito personalíssimo.

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CF/88: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.