Proteja seu patrimônio contra a aplicação da pena de perdimento de veículo decretada pela Receita Federal

Pátio da Receita Federal em Foz do Iguaçu

Depósitos da RFB em Foz do Iguaçu, na sequência os pátios na Polícia Federal, Receita Federal e Itaipu Binacional, respectivamente.

A aplicação da pena de perdimento de veículo encontra amparo na legislação e está consolidada na jurisprudência com algumas ressalvas.

Não raramente o cidadão pode se deparar com uma situação de apreensão de seu veículo, seja ele carro de passeio, locadora, ônibus ou caminhão. Cada caso deve ser analisado separadamente conforme tentarei demonstrar.

Primeiramente é necessário entender que esta página não tem o intuito de examinar minuciosamente todas as peculiaridades do decreto da pena de perdimento, tão somente porque a matéria é complexa e cada caso deve ser analisado com a sua característica.

Formas de defesa

Defesa Administrativa

1A defesa administrativa pode ocorrer logo após a intimação para o deslacre do veículo apreendido, sua forma consiste no preenchimento de um formulário (o advogado não utiliza o formulário) expondo suas razões para que o Delegado da Receita Federal não aplique a pena de perdimento de veículo.

Não há necessidade de conhecimentos técnicos específicos, entretanto, em algumas situações, o valor econômico do bem não compensa o risco de uma aventura ou até mesmo pela distância da residência (ou sede empresarial) do proprietário do veículo, tornando necessária a representação por procurador.

Em outros casos a defesa administrativa se inicia em 10 dias do comunicado formal expedido pela Receita Federal através da entrega da Carta com Aviso de Recebimento pelos Correios, tendo a contagem do prazo o início no dia seguinte ao recebimento pelo proprietário.

Defesa Judicial

2A defesa judicial poderá ser através de Mandado de Segurança ou de Ação Ordinária visando a anulação do ato administrativo que decretou a pena de perdimento, neste momento, ao optar pela segunda via, é importante que a defesa administrativa tenha sido muito bem feita para sustentar o pedido judicial.

A utilização da via judicial deverá preceder do devido processo para demonstrar a responsabilidade do proprietário do veículo na infração aduaneira, cujo ônus da prova é da União, não devendo, necessariamente, aguardar o término da via administrativa.

Em certos casos, há a necessidade de tutela antecipada para evitar prejuízos de difícil reparação, em outros, poderá o cidadão fazer uso do rito célere do Mandado de Segurança. O importante é a análise adequada do caso para identificar a melhor ação para a defesa de direitos do Cidadão.

Tanto a fase administrativa como a judicial, ambas preveem a Garantia Constitucional do contraditório e a ampla defesa com a utilização de todos os recursos à ela inerentes (produção de provas, oitiva de testemunhas, obtenção de certidões etc), sendo que a sua não observação, por infligir diretamente nos interesses do Cidadão, acarreta nulidade absoluta.

O processo administrativo é mais célere que o judicial, entretanto, a abordagem utilizada pela Receita Federal é a aplicação fria da Lei, sem avaliar as diversas flexibilidades que esta medida extrema já foram adotadas pelo judiciário.

Por outro lado, o processo judicial pode ser um pouco mais lento, mas há formas de se conseguir uma medida liminar, inclusive depositando uma caução no valor do veículo para sua liberação imediata.

Pátio da Receita Federal em Cascavel – Paraná

Como se pode observar, os pátios da Receita Federal estão lotados de veículos que diariamente são apreendidos com as mais diversas mercadorias sem acompanhamento da Declaração de Bagagem Acompanhada – DBA.

Alguns veículos são abandonados pelos proprietários entendendo que a fundamentação (aplicação fria da lei) utilizada pela Receita Federal não daria margem para restituição de seu veículo.

Considerando a falta de espaço e a obrigação da Receita Federal cuidar do veículo apreendido até a possibilidade deste ser enviado para leilão, o judiciário vem autorizando a venda antecipada para que eventualmente, ao final de um procedimento, o veículo não seja considerado em estado de sucata, servindo apenas para ferro-velho.

Como é de conhecimento que os veículos ficam armazenados em depósitos à céu aberto, sem qualquer cuidado ou manutenção, sofrendo com a ação do tempo, o veículo sofrerá avarias e a responsabilidade pela reparação deste dano material é da União.

Uma vez decretado o perdimento do veículo e leiloado o bem, tendo o judiciário determinado sua imediata devolução, o Cidadão apenas pleiteará o valor do veículo devidamente corrigido monetariamente, não se falando em dano moral ou anulação do leilão.

Observações pontuais

Pessoa Física

1Quando fizer compras no exterior, procure sempre ingressar no país com sua Declaração de Bagagem Acompanhada, entenda quais são os limites de isenção e o que pode ser comprado por cada pessoa ocupante do veículo.

Turismo

2Ônibus de turismo são obrigados por Lei a ter o itinerário da viagem, bem como a relação de bagagens de cada passageiro, não observar esta regra, pode incidir em multa de até 15 mil reais.

Locadoras

3As empresas de locação de veículos não podem ser responsabilizadas por ato de terceiro, salvo se demonstrada a responsabilidade da locatária em procedimento regular, não cabendo interpretação para culpa.

Transportadora

4A boa-fé não pode ser afastada sem que seja apurado indícios concretos de que o dono do veículo tinha conhecimento do ilícito, a má-fé não pode ser presumida e afasta a pena de perdimento aplicada pela Receita Federal.

Legislação pertinente

Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário:
(…)
V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e
§ 1º Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria.
§ 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito.
§ 3º A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII do art. 689.
(…)
Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei no 4.502, de 1964, art. 87, inciso I).
Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.
§ 1º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.
§ 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art.95 – Respondem pela infração:
I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;
II – conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;
III – o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;
IV – a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.
V – conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
VI – conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)
(…)
Art.104Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:
(…)
V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;
(…)
Art.105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
(…)
III – oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;
IV – existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações
(…)
XI – estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
(…)
XVIII – estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos:
I – quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente;
II – quando o produto, sujeito ao imposto de consumo, estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com obediência a todas as exigências desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente.
III – quando o produto sujeito ao imposto de consumo não tiver sido regularmente registrado nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios, ou quando não tiver sido marcado e selado, na forma determinada pela autoridade competente.
§ 1º Se o proprietário não for conhecido ou identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria.
§ 2º O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este artigo e o seu parágrafo 1º, não obsta a aplicação da penalidade, considerando-se, no caso, a mercadoria como abandonada.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescrição, o processo poderá ser reaberto exclusivamente para apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado quando à infração, a prova de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação.
§ 4º No caso do inciso II deste artigo, a nota fiscal será substituída pela guia de trânsito se ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 54.
Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
I – importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;
(…)
IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas ‘ a ‘ e ‘ b ‘ do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.
V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
VI – (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.
Art 1º O viajante que se destine ao exterior ou dele proceda está isento de tributos, relativamente a bens integrantes de sua bagagem, observados os termos, limites e condições, estabelecidos em ato normativo expedido pelo Ministro da Fazenda.
§ 1º Considera-se bagagem, para efeitos fiscais, o conjunto de bens de viajante que, pela quantidade ou qualidade, não revele destinação comercial.
§ 2º O disposto neste artigo se estende:
a) aos bens que o viajante adquira em lojas francas instaladas no País;
b) aos bens levados para o exterior ou dele trazidos, no movimento característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres.
Art 2º Os bens integrantes de bagagem procedente do exterior, que excederem os limites da isenção estabelecida nos termos do artigo anterior, até valor global a ser fixado em ato normativo pelo Ministro da Fazenda, poderão ser desembaraçados mediante tributação especial, ressalvados os produtos do Capítulo 24 da Tabela Aduaneira do Brasil e os veículos em geral.
Parágrafo único. Para efeito da tributação especial, os bens serão, por ato normativo do Ministro da Fazenda, submetidos a uma classificação genérica e sujeitos ao imposto de importação à alíquota máxima de 400% (quatrocentos por cento), assegurada nesse caso isenção, do imposto sobre produtos industrializados.
Art 3º Aplicar-se-á ao regime comum de importação aos bens qualificáveis como bagagem que não satisfizerem os requisitos para a isenção ou a tributação especial, previstos nos artigos anteriores.
(…)
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CF/88: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.