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Simples Nacional

Muitos empresários já ouviram falar ou são adeptos ao Simples Nacional, mas é de extrema importância trazer as características e quem pode aderir esse Regime Tributário. Para tanto, deixo aqui algumas considerações a respeito desse tema.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, previsto na Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006 e foi criado com o intuito de descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários. Logo, ele contempla as microempresas e as empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de ate R$ 4,8 milhões.

Nesse regime tributário é permitido o recolhimento de vários tributos federais, como por exemplo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); estaduais, como por exemplo: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; e municipais, como por exemplo: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, em uma única guia, denominada DAS – sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Importante lembrar que antes deste Regime Tributário, os impostos federais, estaduais e municipais eram pagos por meio de guias separadas e em datas diferentes, o que acabava causando dificuldades aos empresários.

Além da unificação dos tributos, a alíquota também é diferenciada e varia de acordo com o faturamento das empresas, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões – limite que entrou em vigor em 2018 em atendimento à Lei Complementar n. 155.

Ainda, o Simples Nacional se destaca como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Mas quem pode optar pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de ate R$ 4,8 milhões e caso a empresa seja aberta durante o ano, o valor é aplicado proporcionalmente ao período de atividade.

Porém, o faturamento auferido não é o único requisito para optar pelo Simples Nacional como regime tributário, sendo que algumas das outras qualificações exigidas são empresas sem débitos com a Receita Federal, empresas regulares quanto aos cadastros fiscais, empresas que não exercem atividades com serviços financeiros, dentre outros requisitos disponibilizados no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.  O link será disponibilizado ao final do artigo.

E agora? Como optar pelo Simples?

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento, quando da abertura da empresa, ou no primeiro mês de cada ano, para negócios que desejam alterar o enquadramento tributário.

Além disso, por questões de facilidade e segurança, é recomendável que um profissional faça esse serviço para você. No entanto, é possível realizar esse procedimento sem maiores problemas. Basta seguir um passo a passo disponibilizado no Portal do Simples Nacional e cumprir as etapas. Isso deverá ser realizado por meio da internet e essa opção valerá para todo o ano-calendário. A opção deverá ser feita no mês de janeiro, até o seu último dia útil. As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

Durante o processo, você terá que acessar o site do Simples Nacional e seguir os passos necessários. Caso ainda não possua, terá que gerar seu código de acesso. E tenha em mãos alguns documentos para agilizar a ação: CNPJ da empresa, CPF do responsável pela empresa perante a Receita Federal e Número do recibo do IRPF do titular responsável. Caso o titular não declare Imposto de Renda, será necessário o número do Título de Eleitor.

Bom, espero que tenha esclarecido as dúvidas a respeito do tema! Até a próxima.

Link do Portal do Simples Nacional:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Texto escrito por Aline Gomes Israel, advogada inscrita na OAB/PR 84.838

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