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União Homoafetiva. Quais são os direitos e deveres após decisão do STF e qual seu efeito?

No dia 4 de maio de 2011, o plenário do STF iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.277, proposta pela Procuradoria Geral da República – PGR, juntamente com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 132, proposta pelo governo do Rio de Janeiro, em razão de as duas ações abordarem o mesmo tema central, qual seja, o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Os pedidos apresentados pretendiam a interpretação do art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição, para que fossem atendidos os princípios da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88), da igualdade (Art. 5º, CF/88), da vedação de discriminação odiosa (Art. 3º, IV, CF/88), da liberdade (Art. 5º, CF/88) e da proteção à segurança jurídica (Art. 5º, CF/88).

Esse julgamento foi um marco para as uniões homoafetivas e para o Direito de Família, pois, ainda que a jurisprudência estivesse mudando aos poucos seu entendimento, a decisão do STF significou o reconhecimento constitucional das relações entre pessoas do mesmo sexo pela Corte máxima existente no Brasil, sanando qualquer dúvida ou polêmica que ainda pudesse existir dentro do Poder Judiciário, até porque, a decisão teve efeito vinculante para os todos os órgãos judiciais.

O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas.

 Efeitos de Julgamento 

A certidão de julgamento assim consignou, in verbis:

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como ação direta de inconstitucionalidade, por votação unânime. […]. Em seguida, o Tribunal, ainda por votação unânime, julgou procedente as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questão, independentemente da publicação do acórdão. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.05.2011.

Assim, todas as ações tramitantes no Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema, poderiam ser julgadas em conformidade com a decisão da Corte, monocraticamente, desde 05 de maio de 2011.

Não diferente, todas as ações que ficaram sobrestadas à este julgamento devem ser julgadas conforme o entendimento do Supremo Tribunal, uma vez que o efeito desta decisão obriga todos os magistrados a reconhecerem a união homoafetiva como entidade familiar.

E assim, começa a formar a jurisprudência do Supremo, in verbis:

[…] Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. […] – Toda pessoa tem o direito fundamental de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou de identidade de gênero. A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas. […] (RE 477554 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00287)

Aliado ao efeito vinculante, a própria Administração Pública deve se adequar ao novo paradigma conceitual de família adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Atualmente não existem mais controvérsias, bem como todos os entes federativos já acolhem tal determinação, inclusive os cartórios extrajudiciais, dos quais foram os últimos a normatizar os atos cartoriais em decorrência da Resolução 175, do Conselho Nacional de Justiça editada tão somente em 14/05/2013.

 Reflexos na Vida Financeira 

  • Somar renda para aprovar financiamentos.
  • Somar renda para alugar imóvel.
  • Direito à impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside.
  • Fazer declaração conjunta do IR.
  • Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante.
  • Solicitar o sequestro dos bens do casal, caso o companheiro os estiver dilapidando e estiverem dissolvendo a união.

 Reflexos na Vida Familiar 

  • Reconhecer a união estável.
  • Adotar sobrenome do parceiro.
  • Acompanhar o parceiro servidor público transferido.
  • Garantia de pensão alimentícia em caso de separação.
  • Assumir a guarda do filho do cônjuge.
  • Adotar o filho do parceiro.
  • Poder ser inventariante do parceiro falecido.
  • Visita íntima na prisão.
  • Alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime.
  • Proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente.
  • Segredo de justiça nos processos que se referirem a qualquer coisa que esteja discutindo a união ou separação.
  • Autorizar cirurgia de risco.
  • Herança.

 Benefícios 

  • Inscrever parceiros como dependentes da previdência.
  • Receber abono-família.
  • Receber auxílio-funeral.
  • Incluir parceiros como dependentes no plano de saúde.
  • Ter licença-maternidade para nascimento de filho da parceira.
  • Ter licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro.
  • Receber auxílio-reclusão do parceiro.
  • Participar de programas do Estado vinculados à família.
  • Inscrever parceiro como dependente de servidor público.

 Deveres 

Os deveres são prescritos pelo Código Civil, a seguir:

Art. 1.565Art. 1.566Art. 1.567Art. 1.568Art. 1.569Art. 1.570
Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I – fidelidade recíproca;

II – vida em comum, no domicílio conjugal;

III – mútua assistência;

IV – sustento, guarda e educação dos filhos;

V – respeito e consideração mútuos.
Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

Parágrafo único. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.
Art. 1.568. Os Cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
Art. 1.569. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens.

  Informações Úteis 

O reconhecimento da união estável homoafetiva pode ser realizada em Cartório.

A Lei facilita a conversão da união estável em casamento, que pode ser realizada em Cartório e na recusa deste poderão as partes recorrer ao judiciário.

O divórcio pode ser realizado em cartório desde que não hajam filhos menores adotados pelos parceiros.

O regime de bens é o da comunhão parcial de bens, salvo acordo prévio estipulando ao contrário e respeitando a separação total estipulada pelo Estatuto do Idoso.

Dependendo da situação, uma das partes poderá pleitear alimentos em desfavor da outra.

Em todo caso, busque sempre um advogado para melhor orientação em conformidade com o caso apresentado.

Texto escrito por Rodrigo Pereira Martins, advogado inscrito na OAB/PR 56.551.

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