Quando o consentimento do morador para ingresso em sua residência pode ser contestado?

O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao estabelecer que: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela…

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Revenda de veículos usados tem obrigação de realizar a transferência do documento

A aquisição de veículos usados por parte de empresas revendedoras exige a emissão de novo certificado de registro de propriedade. É comum que o consumidor ao buscar uma revenda de…

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